A Arbitragem nas Relações de Consumo: Desafios e Diretrizes para uma Proteção Efetiva do Consumidor
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1340Palavras-chave:
Arbitragem; Relações de Consumo; Vulnerabilidade; Acesso à Justiça; Proteção do Consumidor.Resumo
O artigo analisa a aplicação da arbitragem nas relações de consumo no Brasil, destacando os conflitos entre a Lei de Arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa evidencia que, embora a arbitragem ofereça celeridade e especialização, sua utilização enfrenta desafios diante da vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de assegurar acesso efetivo à justiça. São examinadas experiências internacionais, como as de Portugal e França, que adotam mecanismos de gratuidade, fiscalização estatal e transparência. A partir dessas referências, o estudo propõe diretrizes para um modelo brasileiro mais equitativo, que inclua consentimento informado, custos reduzidos, supervisão pública e harmonização legislativa. Conclui-se que a arbitragem deve ser instrumento complementar ao Judiciário, capaz de fortalecer a proteção do consumidor e promover equilíbrio nas relações de mercado.
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Referências
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