Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis

Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis

Authors

  • Débora Samara da Silva Faculdade Santa Teresa Author
  • Jaqueline Ferreira de Melo Faculdade Santa Teresa Author
  • Paulo Queiroz Faculdade Santa Teresa Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1460

Keywords:

Tax incentives; Legality; Fiscal war.

Abstract

The article analyzes tax incentives in light of the principle of legality, exploring their legal, constitutional, and economic aspects within the Brazilian tax system. Such incentives, as tax waivers intended to promote specific sectors or regions, must strictly comply with legality (CF, art. 150, I; CTN, art. 97) and the limits of tax authority (CF, arts. 155 and 156). Grants without legal support violate the federal pact and may be deemed unconstitutional (CF, art. 60, §4, I). Supreme Court jurisprudence, such as Binding Precedent 10, reinforces the requirement of a formal legislative process. In the economic sphere, incentives affect revenue and competition, being used in the tax war, with negative effects on federal balance and regional development.
Additionally, it is noted that the absence of uniform criteria for granting these benefits deepens inequalities among federal entities. Moreover, the lack of transparency and effective institutional control mechanisms weakens the evaluation of results and the accountability of public managers. Thus, a more coordinated and efficient fiscal policy, consistent with the constitutional principles of legality, equality, and morality, is advocated.

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Author Biographies

  • Débora Samara da Silva, Faculdade Santa Teresa

    Acadêmica do curso de Direito pela Faculdade Santa Teresa, Manaus/AM.

  • Jaqueline Ferreira de Melo, Faculdade Santa Teresa

    Acadêmica do curso de Direito pela Faculdade Santa Teresa, Manaus/AM . 

  • Paulo Queiroz, Faculdade Santa Teresa

    Formado em Letras: Língua e Literatura Portuguesa e em Direito, com pós-graduação lato sensu em Antropologia Social e pós-graduação stricto sensu em Antropologia Cultural. Doutorando em Antropologia Cultural e Educação. Estudou também Filosofia do Direito e Ciência Política. Atualmente é assessor parlamentar de produção legislativa- Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e atua como editor e professor universitário.

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Published

2025-10-03

How to Cite

SILVA, Débora Samara da; MELO, Jaqueline Ferreira de; QUEIROZ, Paulo. Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis: Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1460. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1460. Acesso em: 27 oct. 2025.