Incentivos fiscais e o princípio da legalidade: análise jurídica e econômica

Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis

Resumo

O artigo analisa os incentivos fiscais à luz do princípio da legalidade, explorando seus aspectos jurídicos, constitucionais e econômicos no sistema tributário brasileiro. Tais incentivos, enquanto renúncias fiscais destinadas a fomentar setores ou regiões, devem observar estritamente a legalidade (CF, art. 150, I; CTN, art. 97) e os limites da competência tributária (CF, arts. 155 e 156). Concessões sem amparo legal violam o pacto federativo e podem ser inconstitucionais (CF, art. 60, §4º, I). Jurisprudência do STF, como a Súmula Vinculante 10, reforça a exigência de processo legislativo formal. No campo econômico, os incentivos afetam a arrecadação e a concorrência, sendo usados na guerra fiscal, com efeitos negativos sobre o equilíbrio federativo e o desenvolvimento regional.
Adicionalmente, observa-se que a ausência de critérios uniformes para concessão desses benefícios aprofunda desigualdades entre os entes federativos.
Além disso, a falta de transparência e de mecanismos eficazes de controle institucional fragiliza a avaliação dos resultados e a responsabilização dos gestores públicos. Defende-se, assim, uma política fiscal mais coordenada, eficiente e compatível com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade.