TRAINING AND COMPLIANCE: The role of municipal public servants in the effectiveness of the LGPD
TRAINING AND COMPLIANCE: The role of municipal public servants in the effectiveness of the LGPD
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1524Keywords:
LGPD. Training. Public Servants. Internal Controls. Municipal Public Administration.Abstract
This article aims to analyze how the training of municipal public servants influences the effectiveness of internal controls related to compliance with the General Data Protection Law (LGPD). The research employed a qualitative approach through a multiple case study conducted in two medium-sized Brazilian municipalities, referred to as Municipality A and Municipality B. Data collection was carried out through semi-structured interviews with employees from different departments and documentary analysis of internal regulations. The results showed that Municipality A, which implemented formal training programs, achieved better compliance indicators, including the appointment of a data protection officer, the existence of manuals and documented workflows, as well as a more secure and informed perception among employees. In contrast, Municipality B, which lacked structured training initiatives, exhibited operational weaknesses, unclear internal policies, and uncertainty in information handling. The analysis indicates that training plays a strategic role in fostering a culture of data protection, strengthening internal controls, and mitigating institutional risks. It is concluded that efforts to comply with the LGPD depend not only on the establishment of regulations but also on the continuous qualification of the teams involved. It is recommended that municipal administrations incorporate ongoing training programs as part of their data governance policy, aligning them with normative and operational structures focused on privacy and information security.
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