Prohibited conduct and abuse of political power as a parameter for revocation of registration or diploma
Prohibited conduct and abuse of political power as a parameter for revocation of registration or diploma
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1526Keywords:
Superior Electoral Court, electoral case law, electoral law, ineligibility, electoral propaganda, campaign financing.Abstract
This research analyzes the case law of the Superior Electoral Court (TSE) and its influence on the interpretation and application of electoral law in Brazil. The study addresses relevant decisions on ineligibility, abuse of economic power, electoral propaganda, and campaign financing, highlighting the TSE's role in consolidating legal understandings that ensure the fairness of the electoral process. The research also highlights the importance of the legal certainty provided by the court's decisions, contributing to the predictability of rules and the strengthening of democracy. The methodology used is based on a literature review and the analysis of selected case law, allowing for an in-depth approach to the impact of TSE decisions on the Brazilian political and electoral landscape.
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