Public health policy and guidelines in the socio-educational system of Ceará: from international intervention to institutional consolidation (2016-2024)
Public health policy and guidelines in the socio-educational system of Ceará: from international intervention to institutional consolidation (2016-2024)
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1570Keywords:
Public Policies; Public Health; Socio-Educational System; Human Rights.Abstract
This study analyzes the evolution of public health policies and guidelines implemented by the Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) in Ceará between 2016 and 2024, focusing on health promotion, disease prevention, and comprehensive care for adolescents deprived of liberty and workers within the socio-educational system. A documentary analysis of SEAS official sources reveals three phases of institutional action: (1) structuring and institutionalization; (2) response to health emergencies, including the COVID-19 pandemic and the Monkeypox outbreak; and (3) consolidation and expansion of health initiatives. The study highlights SEAS role as an intersectoral coordinator, integrating principles of public health, national and international regulations, and epidemiological evidence, despite not being a public health agency. The findings demonstrate significant progress in institutionalizing preventive practices, promoting mental health, epidemiological surveillance, pharmaceutical assistance, and continuous health education. However, limitations persist, particularly in the production of proprietary data and systematic impact evaluation. This study contributes to a critical understanding of strategies for implementing public health policies in contexts of deprivation of liberty, offering insights for institutional strengthening and replicability of integrated models in other states.
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