Transnational Law and Third Sector Organizations: Legal Challenges in Binational Activities

Transnational Law and Third Sector Organizations: Legal Challenges in Binational Activities

Authors

  • Caio Luiz Rios de Oliveira Universidade Católica de Petrópolis e Universidade Gama Filho Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.1595

Keywords:

Transnational Law; Third Sector; International Taxation; Legal Cooperation; Civil Liability; Ethics.

Abstract

This article analyzes the legal challenges faced by third sector organizations operating in more than one country, especially in social, cultural, and religious initiatives. It addresses issues such as international taxation, legal cooperation between States, civil liability, and institutional ethics, highlighting the impact of globalization on binational activities. The analysis considers the need for regulatory harmonization, the role of international conventions, and the adaptation of entities to different legal systems, proposing paths for greater legal certainty and strengthening transnational operations.

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Author Biography

  • Caio Luiz Rios de Oliveira, Universidade Católica de Petrópolis e Universidade Gama Filho

    Formado em Direito, pela Universidade Católica de Petrópolis Pós-graduado em Direito Privado, pela Universidade Gama Filho. 

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Published

2024-11-20

How to Cite

OLIVEIRA, Caio Luiz Rios de. Transnational Law and Third Sector Organizations: Legal Challenges in Binational Activities: Transnational Law and Third Sector Organizations: Legal Challenges in Binational Activities. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2024. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2024.1595. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1595. Acesso em: 2 nov. 2025.