Regulation of artificial intelligence in Brazil: Fundamental rights, responsibility, and constitutional risks
Regulation of artificial intelligence in Brazil: Fundamental rights, responsibility, and constitutional risks
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1612Keywords:
Artificial intelligence. Regulation. Fundamental rights. Legal liability. Constitutional risks.Abstract
This article analyzes the regulation of artificial intelligence (AI) in Brazil, focusing on the protection of fundamental rights, legal liability, and emerging constitutional risks. Based on Bill No. 2,338/2023 and the General Data Protection Law (LGPD), the study explores how the legal framework seeks to balance technological innovation with constitutional guarantees such as privacy, dignity, equality, and nondiscrimination. It discusses the challenges of assigning liability in autonomous systems, especially considering algorithmic opacity, and highlights risks such as bias, surveillance, informational manipulation, and automated decision-making that affect fundamental rights. The paper compares the Brazilian model with the European approach and proposes guidelines for improving legislation. It concludes that AI regulation in Brazil requires a multidisciplinary approach, democratic participation, and an ethical commitment to social justice and the Federal Constitution.
Downloads
References
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Acesso em: 19 out. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
. Acesso em: 19 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
. Acesso em: 19 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
. Acesso em: 19 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
. Acesso em: 20 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
. Acesso em: 20 out. 2025.
BRASIL. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES. Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). Brasília: MCTI, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-summary_brazilian_4-979_2021.pdf
. Acesso em: 20 out. 2025.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233
. Acesso em: 20 out. 2025.
BUOLAMWINI, Joy; GEBRU, Timnit. Gender Shades: Intersectional Accuracy Disparities in Commercial Gender Classification. Proceedings of Machine Learning Research, v. 81, p. 1–15, 2018. Acesso em: 20 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429
. Acesso em: 20 out. 2025.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Acesso em: 20 out. 2025.
FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin (Org.). Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Acesso em: 21 out. 2025.
MAGRANI, Eduardo. A internet das coisas. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2018. Acesso em: 21 out. 2025.
MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, v. 120, p. 469–483, nov./dez. 2018. Acesso em: 21 out. 2025.
MULHOLLAND, Caitlin. Responsabilidade civil por danos causados por inteligência artificial. In: FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin (Org.). Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 375–408. Acesso em: 22 out. 2025.
NOBLE, Safiya Umoja. Algorithms of oppression: how search engines reinforce racism. New York: New York University Press, 2018. Acesso em: 22 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.1080/1369118X.2019.1593485
O’NEIL, Cathy. Weapons of math destruction: how big data increases inequality and threatens democracy. New York: Crown, 2016. Acesso em: 22 out. 2025.
PASQUALE, Frank. The black box society: the secret algorithms that control money and information. Cambridge: Harvard University Press, 2015. Acesso em: 22 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.4159/harvard.9780674736061
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Organização de Maria Celina Bodin de Moraes. Tradução de Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Acesso em: 23 out. 2025.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. Acesso em: 23 out. 2025.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. Acesso em: 23 out. 2025.
SILVA, Tarcízio. Visão computacional e racismo algorítmico: branquitude e opacidade no aprendizado de máquina. Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), v. 12, n. 31, p. 428–448, 2020. Acesso em: 24 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.31418/2177-2770.2020.v12.n.31.p428-448
TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; VIOLA, Mario. Tratamento de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Acesso em: 24 out. 2025.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. Jornal Oficial da União Europeia, L 1689, 12 jul. 2024. Acesso em: 24 out. 2025.
ZANATTA, Rafael A. F. Perfilização, discriminação e direitos: do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Salvador: JusPodivm, 2019. Acesso em: 24 out. 2025.
ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020. Acesso em: 24 out. 2025.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Ilan Haim Benchimol dos Reis Conte, João Vitor Moraes Barbosa, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0). This means you are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
- Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
The use of this material is conditioned upon proper attribution to the original author(s), providing a link to the license, and indicating if changes were made. The license does not require permission from the author or the publisher as long as these conditions are met.
The Creative Commons license logo is displayed permanently in the footer of the journal.
The copyright of the manuscript can be retained by the authors without restrictions and can be requested at any time, even after publication in the journal.
