Regulação da inteligência artificial no Brasil: direitos Fundamentais, responsabilidade e riscos constitucionais

Regulation of artificial intelligence in Brazil: Fundamental rights, responsibility, and constitutional risks

Autores

  • Ilan Haim Benchimol dos Reis Conte Faculdade Santa Teresa Autor
  • João Vitor Moraes Barbosa Faculdade Santa Teresa Autor
  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa Faculdade Santa Teresa Autor

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1612

Palavras-chave:

Inteligência artificial. Regulação. Direitos fundamentais. Responsabilidade jurídica. Riscos constitucionais

Resumo

Este artigo analisa a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, com foco nos direitos fundamentais, responsabilidade jurídica e riscos constitucionais. A partir do Projeto de Lei nº 2.338/2023 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o estudo examina o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de direitos como privacidade, dignidade, igualdade e não discriminação. Destaca os desafios na atribuição de responsabilidade em sistemas autônomos, especialmente diante da opacidade algorítmica, e a necessidade de transparência. Também aborda riscos como viés, vigilância, manipulação informacional e decisões automatizadas que afetam direitos. Compara o modelo brasileiro ao europeu e propõe diretrizes para aprimorar a legislação. Conclui que a regulação da IA exige abordagem multidisciplinar, participação democrática e compromisso ético com a justiça social e a Constituição.  

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Biografia do Autor

  • Ilan Haim Benchimol dos Reis Conte, Faculdade Santa Teresa

    Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Santa Teresa -FST. Artigo apresentado para Avaliação de Desempenho Geral – ADG, orientado pelo Prof.º Paulo Eduardo Queiroz da Costa. 

  • João Vitor Moraes Barbosa, Faculdade Santa Teresa

    Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Santa Teresa – FST. Artigo apresentado para Avaliação de Desempenho Geral – ADG, orientado pelo Prof.º Paulo Eduardo Queiroz da Costa. 

  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa, Faculdade Santa Teresa

    Professor e Orientador

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Publicado

30.10.2025

Edição

v. 1 n. 2 (2025): RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber - II Edição Especial - Faculdade Santa Teresa (Curso de Direito)

Seção

Artigos Científicos de Pesquisa

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Copyright (c) 2025 Ilan Haim Benchimol dos Reis Conte, João Vitor Moraes Barbosa, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)

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Como Citar

CONTE, Ilan Haim Benchimol dos Reis; BARBOSA, João Vitor Moraes; COSTA, Paulo Eduardo Queiroz da. Regulação da inteligência artificial no Brasil: direitos Fundamentais, responsabilidade e riscos constitucionais: Regulation of artificial intelligence in Brazil: Fundamental rights, responsibility, and constitutional risks. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1612. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1612. Acesso em: 18 nov. 2025.