Law and artificial intelligence: challenges of AI regulation in the Brazilian Judicial System
Law and artificial intelligence: challenges of AI regulation in the Brazilian Judicial System
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1625Keywords:
Artificial Intelligence; Judiciary; Regulation; Ethics; Digital Law; Algorithmic Governance; Procedural Efficiency.Abstract
This article analyzes the challenges of regulating Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian judicial system, considering the constitutional, ethical, and normative principles that guide the use of technologies within the Judiciary. The research examines the normative evolution promoted by the National Council of Justice (CNJ), highlighting instruments such as Resolution No. 332/2020, the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018), and the Strategic Management Plan of the Judiciary (2021–2026). It concludes that the effective integration between technological innovation and Law requires dynamic, interdisciplinary, and ethically oriented regulation, capable of balancing efficiency and legitimacy. Thus, the consolidation of an ethical and democratic digital justice system depends on continuous human supervision and commitment to the constitutional values that underpin the Democratic Rule of Law.
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