Direito e inteligência artificial: desafios da regulação da IA no Sistema Judiciário Brasileiro
Law and artificial intelligence: challenges of AI regulation in the Brazilian Judicial System
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1625Palavras-chave:
Inteligência Artificial; Poder Judiciário; Regulação; Ética; Direito Digital; Governança Algorítmica; Eficiência Processual.Resumo
O presente artigo analisa os desafios da regulação da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro, à luz dos princípios constitucionais, éticos e normativos que orientam o uso de tecnologias no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa examina a evolução normativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando instrumentos como a Resolução n.º 332/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e o Plano de Gestão Estratégica do Poder Judiciário (2021–2026). Conclui-se que a efetiva integração entre inovação tecnológica e Direito requer uma regulação dinâmica, interdisciplinar e eticamente orientada, capaz de equilibrar eficiência e legitimidade. Assim, a consolidação de uma Justiça digital ética e democrática depende da contínua supervisão humana e do comprometimento com os valores constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito.
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