Voices for childhood: the role of the public prosecutor's office and public defender's office in the comprehensive protection of children and adolescents
Voices for childhood: the role of the public prosecutor's office and public defender's office in the comprehensive protection of children and adolescents
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1659Keywords:
comprehensive protection; civil childhood; Public Prosecutor's Office; Public Defender's Office; foster care; guardianship; rights of the child and adolescentAbstract
This article aims to critically and interdisciplinarily examine the role of the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office in ensuring the comprehensive protection of children and adolescents within the scope of civil childhood matters. The research is based on the understanding that these institutions, as essential bodies to the State's jurisdictional function, are fundamental pillars in promoting and defending the rights of the youth in Brazil, especially regarding the right to family and community living. Grounded in the doctrine of comprehensive protection, enshrined in the 1988 Federal Constitution of Brazil and regulated by the Brazilian Child and Adolescent Statute (Law No. 8,069/1990), the study analyzes the available legal instruments, the limits and potentialities of extrajudicial and judicial actions, as well as the structural challenges faced by these institutions. The methodological approach adopted is qualitative and analytical, based on bibliographic and documentary review, utilizing legislation, specialized doctrinal works, and official statistical data. Furthermore, case studies from the state of Amazonas are presented to illustrate the practical actions of the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office in childhood protection situations. In conclusion, the study highlights that strengthening the articulated and humanized performance of these bodies is essential to overcome state omissions, address social vulnerabilities, and ensure the fundamental rights of children and adolescents in Brazil.
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