The public manager's liability in tax expenditure: perspectives from administrative sanctioning law and the role of tax auditing

The public manager's liability in tax expenditure: perspectives from administrative sanctioning law and the role of tax auditing

Authors

  • Quézia Cardoso Jacoby Faculdade Unyleya ULBRA Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2021.1682

Keywords:

Tax Law; Administrative Sanctioning Law; Tax Management; Public Sector Auditing; Tax Expenditure; Managerial Liability.

Abstract

This article analyzes the complex intersection between fiscal management discretion and the legal liability of public managers, focusing specifically on the act of tax expenditure (revenue waiver). Grounded in the principles of Administrative and Tax Law from a Law degree and the specialized tools from a Postgraduate degree in Tax Management and Auditing in the Public Sector, this paper argues that tax expenditure is not an act of unlimited sovereignty, but a management tool requiring strict legal alignment and fiscal responsibility. We investigate how Administrative Sanctioning Law functions as a control and punishment mechanism in cases of illegal or irresponsible waivers, and how Tax Auditing emerges as the indispensable diagnostic and material tool for applying such sanctions. It is concluded that tax auditing is not limited to verifying revenue collection but is the primary legal instrument for assessing the legality and efficiency of tax management, holding managers accountable who fail in their fiduciary duty to the public treasury.

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Author Biography

  • Quézia Cardoso Jacoby, Faculdade Unyleya ULBRA

    Pós-Graduação em Gestão Tributária e Auditoria no Setor Público (Faculdade Unyleya); Graduação em Direito (Universidade Luterana do Brasil - ULBRA)

References

ALEXANDRE, R. Direito tributário esquematizado. 11. ed. São Paulo: Método, 2017.

BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 maio 2000.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1966.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. [Alterada pela Lei nº 14.230, de 2021]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992.

CARVALHO, P. B. Curso de direito tributário. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

HARADA, K. Direito financeiro e tributário. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77648

MACHADO, H. B. Curso de direito tributário. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2016.

OLIVEIRA, R. V. Contabilidade pública: teoria e prática. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

OSÓRIO, F. M. J. Direito administrativo sancionador. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

SLOMKA, T. S. (Coord.). Manual de auditoria do setor público. Brasília, DF: Tribunal de Contas da União, 2017.

TORRES, R. L. Curso de direito financeiro e tributário. 18. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

Published

2021-01-13

How to Cite

JACOBY, Quézia Cardoso. The public manager’s liability in tax expenditure: perspectives from administrative sanctioning law and the role of tax auditing: The public manager’s liability in tax expenditure: perspectives from administrative sanctioning law and the role of tax auditing. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2021. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2021.1682. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1682. Acesso em: 18 nov. 2025.