The public manager's liability in tax expenditure: perspectives from administrative sanctioning law and the role of tax auditing
The public manager's liability in tax expenditure: perspectives from administrative sanctioning law and the role of tax auditing
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2021.1682Keywords:
Tax Law; Administrative Sanctioning Law; Tax Management; Public Sector Auditing; Tax Expenditure; Managerial Liability.Abstract
This article analyzes the complex intersection between fiscal management discretion and the legal liability of public managers, focusing specifically on the act of tax expenditure (revenue waiver). Grounded in the principles of Administrative and Tax Law from a Law degree and the specialized tools from a Postgraduate degree in Tax Management and Auditing in the Public Sector, this paper argues that tax expenditure is not an act of unlimited sovereignty, but a management tool requiring strict legal alignment and fiscal responsibility. We investigate how Administrative Sanctioning Law functions as a control and punishment mechanism in cases of illegal or irresponsible waivers, and how Tax Auditing emerges as the indispensable diagnostic and material tool for applying such sanctions. It is concluded that tax auditing is not limited to verifying revenue collection but is the primary legal instrument for assessing the legality and efficiency of tax management, holding managers accountable who fail in their fiduciary duty to the public treasury.
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