A responsabilidade do gestor público na renúncia de receita: perspectivas do direito administrativo sancionador e o papel da auditoria tributária

The public manager's liability in tax expenditure: perspectives from administrative sanctioning law and the role of tax auditing

Resumo

Este artigo analisa a complexa intersecção entre a discricionariedade da gestão fiscal e a responsabilidade jurídica do gestor público, com foco específico no ato da renúncia de receita. Fundamentado nos princípios do Direito Administrativo e Tributário, oriundos da graduação em Direito, e nas ferramentas especializadas da Pós-Graduação em Gestão Tributária e Auditoria no Setor Público, este trabalho argumenta que a renúncia de receita (gasto tributário) não é um ato de soberania ilimitada, mas uma ferramenta de gestão que exige rigoroso alinhamento legal e responsabilidade fiscal. Investigamos como o Direito Administrativo Sancionador atua como mecanismo de controle e punição em casos de renúncia ilegal ou irresponsável, e como a Auditoria Tributária emerge como o instrumento indispensável de diagnóstico e materialidade para a aplicação de tais sanções. Conclui-se que a auditoria fiscal não se limita a verificar a arrecadação, mas é a principal ferramenta jurídica para aferir a legalidade e a eficiência da gestão tributária, responsabilizando gestores que falham em seu dever fiduciário para com o erário.