Legal - criminal exemption from liability for the crime of theft against an ascendant committed by the descendant in the city of maputo: case of the 12th police station

Legal - criminal exemption from liability for the crime of theft against an ascendant committed by the descendant in the city of maputo: case of the 12th police station

Authors

  • Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo Universidade Pedagogica de Maputo | ORCID ID: https://orcid.org/0009-0006-4118-1970 Author
  • Nelson Mário Sabonete Universidade Nachingwea Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.910

Keywords:

Legal Exemption - Criminal; Accountability; Ascendant; Descendant.

Abstract

This article aims to address the Legal-Criminal Exemption from Liability for the Practice of the Crime of Theft against an Ascendant committed by the Descendant in the City of Maputo: Case of the 12th Police Station. With the advent of crime, in recent times there has been a huge increase in criminal agents who steal assets from their ancestors to satisfy their desires with the subsequent sale or exchange of such stolen assets, and the offended party is prevented from demanding that the State hold this agent criminally liable because he is his descendant, a fact that results from the law. In terms of methodology, it is an applied research, whose approach is qualitative-quantitative, the interpretation of data is through bibliographic, documentary and interview review and case study with a monographic method. It was concluded that there is no reasonableness whatsoever in the provision regarding exemption from criminal liability, as it encourages the dissipation of the family's assets and therefore has no social value. Furthermore, it constitutes the ascendant's own genuine will to see his descendant criminally liable for the damage caused, for having exhausted peaceful means of resolving family disputes and for seeing his assets collapse without being able to do anything.

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Author Biographies

  • Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo, Universidade Pedagogica de Maputo | ORCID ID: https://orcid.org/0009-0006-4118-1970

    Raúl de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo, natural da Beira, Nascido aos 02 de Setembro de 1989, Advogado e Membro da Ordem dos Advogados de Moçambique (2018), Defensor Público – Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ - 2013 à 2021), Funcionário do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Relegiosos (Direcção Nacional de Assuntos Jurídicos e Constitucionais e Departamento de Certificação do Administrador de Insolvência (2021 - 20024), Funcionário da Universidade Pedagógiga de Maputo – Gabinete Jurídico (desde Junho de 2024), Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidad para la Cooperación Internacional México (UCIMEXICO) - México (2020), Mestrado Universitário em Assessoria Jurídica de Empresas: Universidad a Distância de Madrid (UDIMA) – Espanha (2016), Licenciatura em Ciências Jurídicas e Investigação Criminal: Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande (ISCTAC) - Beira (2011). Docente na Universidade Pedagógica de Maputo (UPM) - Maputo (Desde 2017), Disciplinas leccionadas: Direito Comercial, Introdução ao Direito e Direito Internacional Económico - nos cursos de Licenciaturas em Contabilidade e Auditoria, Gestão de Comércio/Empresas e Direito respectivamente), Noções de Direito Administrativo – no Curso de Licenciatura em Gestão Pública e Educacional e Direito Administrativo I – Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos. Docente no Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande (ISCTAC) – Delegações de Beira, Caia e Maputo (2011 à 2017), Disciplinas: Fiscalidade, Direito Constitucional I, Técnicas Projectivas de Diagnóstico, Saúde Mental, Psicologia II, Introdução à Psicologia II, Direito Constitucional, Sociologia Jurídica, Sociologia Urbana e Rural, Projecto e Estudo Sociológico, Metodologia de Investigação Cientifica e Metodologia Jurídica). Docente no Instituto Superior de Ciências e Gestão (INSCIG) - Delegação da Cidade de Maputo (2018-2019), Disciplinas: Direito da Família e Sucessões, Comércio Internacional, Direito do Comércio Internacional, Direito Processual Civil I, Introdução ao Direito, Práticas Jurídicas, Direito Fiscal, Direito Comercial. Docente na Universidade Nachingwea (UNA) - Cidade da Matola (2018 - 2024), Disciplina: Direito de Integração Regional, Direito dos Registos e Notariados, Direito do Comércio Internacional e Sistemas Jurídicos e Direito Comparado. Docente no Instituto Superior de Comunicação e Imagem (ISCIM) - Cidade de Maputo (2019), Disciplina: Direito Fiscal. Professor Auxiliar na Universidade Católica de Moçambique (UCM) - Extensção de Maputo (2021 - 2024), Disciplina: Direito Comercial, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Direitos Reais e Propriedade Intelectual e, Direito Internacional Público, cursos de Licenciatura em Direito e Licenciatura em Contabilidade e Auditoria. Supervisionou e Presidio em mais de 24 Monografias dos cursos de Licenciatura em Direito e Gestão de Empresas e Mestrado em Estudos Africanos. Professor Auxiliar na Universidade Joaquim Chissano, Disciplina: Direito das TIC’s, no Curso de Engenharia de Tecnologia em Sistemas de Informação (desde 2020). Docente Universitário no Instituto Superior Maria Mãe de África (desde Fevereiro de 2024), nos Cursos de Licenciatura em Administração Pública e Autárquica, Contabilidade e Auditoria, Gestão de Recursos Humanos e Direito, nas disciplinas Introdução ao Direito, Direito de Trabalho, Direito Administrativo I e II e, Direito Constitucional. Professor Auxiliar no Instituto Superior de Contabilidade de Mocambique – ISCAM em parceria com Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - ISCAL (desde Outubro de 2024), Disciplina: Complementos de Fiscalidade, no Curso de Mestrado em Auditoria. Revisor, Avaliador Externo e Parecista – Revista Científica Multidisciplinar O Saber (desde II Semestre de 2024).

  • Nelson Mário Sabonete, Universidade Nachingwea

    Licenciado em Direito na Universidade Nachingwea 

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capa edição 2025 revista rcmos

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Published

2025-05-09

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Vol. 1 No. 1 (2025): Edição de Janeiro a Julho de 2025 – Volume 1, Número 1, RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber

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How to Cite

NHAMITAMBO, Raul de Miguel Benjamim Jofrisse; SABONETE, Nelson Mário. Legal - criminal exemption from liability for the crime of theft against an ascendant committed by the descendant in the city of maputo: case of the 12th police station: Legal - criminal exemption from liability for the crime of theft against an ascendant committed by the descendant in the city of maputo: case of the 12th police station. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.910. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/910. Acesso em: 5 sep. 2025.