Repercussão da inteligência artificial no STF: julgamentos monocráticos e os riscos da automação decisória
Repercussions of artificial intelligence in the Supreme Federal Court: monocratic judgments and the risks of automated decision-making
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1308Palavras-chave:
Inteligência Artificial – STF – CNJ – Vieses Algorítmicos – Cibersegurança – Decisões MonocráticasResumo
O presente artigo analisa a crescente utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) no Supremo Tribunal Federal (STF), com especial enfoque nas decisões monocráticas e nos impactos das Resoluções nº 332/2020 e nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa parte da constatação de que tais tecnologias, embora promovam celeridade e eficiência processual, também trazem riscos significativos relacionados à transparência decisória, aos vieses algorítmicos e à cibersegurança institucional. Nesse cenário, busca-se avaliar até que ponto a modernização tecnológica pode conviver com as garantias constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade judicial. A análise é enriquecida por experiências internacionais, como a utilização de juízes virtuais na Estônia, os tribunais digitais da China e as diretrizes éticas da União Europeia para o uso confiável da IA (Ethics Guidelines for Trustworthy AI). Esses exemplos demonstram que a adoção da tecnologia deve estar necessariamente condicionada à existência de mecanismos robustos de governança e auditoria. No Brasil, a Resolução nº 332/2020 representou marco inicial ao estabelecer princípios como transparência, não discriminação e responsabilidade humana. Posteriormente, a Resolução nº 615/2025 reforçou aspectos de explicabilidade algorítmica, auditoria independente e protocolos de segurança digital, alinhando-se a padrões internacionais como o NIST Cybersecurity Framework. Conclui-se que a incorporação da IA no STF é inevitável, mas deve ser regulada de modo a equilibrar inovação e preservação de direitos fundamentais. A Justiça digital só será legítima se pautada pela transparência, pela segurança e pelo controle social, assegurando que a tecnologia se torne aliada da democracia, e não ameaça à sua integridade.
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Referências
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na utilização de inteligência artificial no Poder Judiciário.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 7 de maio de 2025. Estabelece normas complementares para o uso seguro e responsável da inteligência artificial no Poder Judiciário, com foco em segurança cibernética e mitigação de vieses.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Revista de Processo, vol. 285/2018, p. 421–447. Artificial intelligence and procedural law: algorithmic bias and the risks of assignment of decision-making function to machines.
Jurisprudência do STF. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/.
NIST Cybersecurity Framework. National Institute of Standards and Technology (EUA), 2018.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
O'NEIL, Cathy. Weapons of Math Destruction: How Big Data Increases Inequality and Threatens Democracy. New York: Crown Publishing Group, 2016.
PASQUALE, Frank. The Black Box Society: The Secret Algorithms That Control Money and Information. Cambridge: Harvard University Press, 2015. DOI: https://doi.org/10.4159/harvard.9780674736061
Projeto de Lei nº 2338, de 2023. Institui a Lei de Inteligência Artificial Brasileira e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2387005.
SUSSKIND, Richard. Online Courts and the Future of Justice. Oxford: Oxford University Press, 2019. DOI: https://doi.org/10.1093/oso/9780198838364.001.0001
ZUBOFF, Shoshana. The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power. New York: PublicAffairs, 2019.
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