O diploma universitário: um direito, não um favor – entenda seus prazos, responsabilidades e como agir em caso de problemas
The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.1322Palavras-chave:
Diploma universitário. Legislação educacional. Expedição de diploma. Registro de diploma. Direitos do estudante. IES.Resumo
A expedição do diploma universitário, embora direito fundamental do estudante, é frequentemente envolta em desinformação e problemas. Este artigo visa desmistificar o processo, detalhando o arcabouço legal que rege a emissão e o registro de diplomas no Brasil, com foco nas responsabilidades das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos direitos dos alunos. Aborda os prazos legais para a entrega do documento, a vedação de cobranças adicionais e os requisitos documentais. Além disso, analisa problemas comuns, como a demora na entrega, pedidos de antecipação de colação de grau e o fechamento de IES, oferecendo orientações sobre como os estudantes podem buscar seus direitos perante o MEC, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.
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Referências
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