The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems

The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems

Authors

  • Daniel Melo da Silva Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.1322

Keywords:

University diploma. Educational legislation. Diploma issuance. Diploma registration. Student rights. HEI.

Abstract

The issuance of a university diploma, while a fundamental right of the student, is often shrouded in misinformation and problems. This article aims to demystify the process, detailing the legal framework governing diploma issuance and registration in Brazil, focusing on the responsibilities of Higher Education Institutions (HEIs) and student rights. It addresses legal deadlines for document delivery, the prohibition of additional fees, and documentary requirements. Furthermore, it analyzes common issues such as delays in delivery, requests for early graduation, and HEI closures, providing guidance on how students can assert their rights with the MEC, consumer protection agencies, and the Judiciary.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Daniel Melo da Silva

    Pos-Graduado em Compliance Corporativo, Faculdade Unyleya (UNYLEYA), Bacharel em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Universidade Católica de Brasília (UCB) e Bacharel e Direito pelo Centro Universitário IESB (IESB) Brasília, Distrito Federal, Brasil. 

References

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 315, de 04 de abril de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de manutenção e guarda do acervo acadêmico das instituições de educação superior. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 abr. 2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 742, de 3 de agosto de 2018. Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 06 ago. 2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018. Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos de graduação e especialização de nível superior. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 out. 2018.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE). (2010). Parecer CNE/CES Nº 11, de 27 de janeiro de 2010.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (2021). Acórdão 1315855, 07041336520208070004. Relator Des. ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, julgado em 03/02/2021, publicado no DJE: 23/02/2021.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (2024). Acórdão 1835252, 0752067-26.2023.8.07.0000. Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, julgado em 19/03/2024, publicado no DJe: 04/04/2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (2024). REsps 1.945.851-CE e 1.945.879-CE. Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 22/05/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1127).

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (2020). REOMS 1000158-44.2018.4.01.4300. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 03/07/2020.

Published

2024-05-05

How to Cite

SILVA, Daniel Melo da. The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems: The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2024. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2024.1322. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1322. Acesso em: 23 oct. 2025.