The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems
The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.1322Keywords:
University diploma. Educational legislation. Diploma issuance. Diploma registration. Student rights. HEI.Abstract
The issuance of a university diploma, while a fundamental right of the student, is often shrouded in misinformation and problems. This article aims to demystify the process, detailing the legal framework governing diploma issuance and registration in Brazil, focusing on the responsibilities of Higher Education Institutions (HEIs) and student rights. It addresses legal deadlines for document delivery, the prohibition of additional fees, and documentary requirements. Furthermore, it analyzes common issues such as delays in delivery, requests for early graduation, and HEI closures, providing guidance on how students can assert their rights with the MEC, consumer protection agencies, and the Judiciary.
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