Direitos indígenas: as leis aprovadas pelo estado de Roraima e a competência para legislar sobre a matéria
Indigenous rights: laws passed by the state of Roraima and the authority to legislate on the matter
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1676Palavras-chave:
direitos indígenas; competência legislativa; estado de Roraima; Supremo Tribunal Federal; federalismo.Resumo
O presente artigo analisa a legislação produzida pelo estado de Roraima relativa aos direitos dos povos indígenas, examinando-a à luz da competência estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre a matéria. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.499, firmou o entendimento de que compete exclusivamente à União legislar sobre questões indígenas. Todavia, a repartição de competências entre os entes federativos nesse campo merece reflexão, especialmente nos estados que concentram expressiva população indígena e, em particular, no tocante aos indígenas que vivem fora de suas terras tradicionais.
Downloads
Referências
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. Disponível em: https://sapl.al.rr.leg.br/
. Acesso em: 1 set. 2025.
ATLAS DA VIOLÊNCIA 2023. Coord. Daniel Cerqueira; Samira Bueno. Brasília: Ipea; FBSP, 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2021.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PLENÁRIO. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.499/PA. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1650502
. Acesso em: 1 set. 2025.
CUNHA, M. C. da. Legislação indigenista do século XIX. São Paulo: Edusp; Comissão Pró-Índio de São Paulo, 1993.
HEEMANN, T. A. Por uma releitura do direito dos povos indígenas: do integracionismo ao interculturalismo. Brasília, 2017. Disponível em: https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Direito_PovosIndigenas.pdf DOI: https://doi.org/10.22477/rdj.v109i1.164
. Acesso em: 1 set. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades e Estados – Roraima. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rr/pesquisa/23/47500
. Acesso em: 1 set. 2025.
WAISELFISZ, J. J. Mapa da violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil. Brasília, 2015.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Copyright (c) 2025 Jardel Souza Silva, Daniel Máximo Garcia, Paulo Luís de Moura Holanda (Autor)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Isso significa que você tem a liberdade de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato.
- Adaptar — remixar, transformar e construir sobre o material para qualquer propósito, inclusive comercial.
O uso deste material está condicionado à atribuição apropriada ao(s) autor(es) original(is), fornecendo um link para a licença, e indicando se foram feitas alterações. A licença não exige permissão do autor ou da editora, desde que seguidas estas condições.
A logomarca da licença Creative Commons é exibida de maneira permanente no rodapé da revista.
Os direitos autorais do manuscrito podem ser retidos pelos autores sem restrições e solicitados a qualquer momento, mesmo após a publicação na revista.
