Indigenous rights: laws passed by the state of Roraima and the authority to legislate on the matter

Indigenous rights: laws passed by the state of Roraima and the authority to legislate on the matter

Authors

  • Jardel Souza Silva UERR UFRR Faculdades Cathedral Author
  • Daniel Máximo Garcia Instituto Militar de Engenharia. UERR Author
  • Paulo Luís de Moura Holanda Universidade Federal de Roraima. UERR Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1676

Keywords:

State indigenous legislation. Legislative competence. Rights of indigenous peoples.

Abstract

The article deals with the legislation produced by the state of Roraima regarding indigenous rights and the scope of competence established by the federal constitution to legislate on the matter. The Federal Supreme Court decided in 2014, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 1,499, that only the Union can legislate on indigenous issues. However, the division of competences between the entities of the federation in this area must be discussed, on the states where most indigenous peoples reside, and especially for those indigenous peoples who reside outside their lands.  

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Author Biographies

  • Jardel Souza Silva, UERR UFRR Faculdades Cathedral

    Aluno do curso de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania da UERR. Graduado em História pela UFRR e em Direito pelas Faculdades Cathedral. 

  • Daniel Máximo Garcia, Instituto Militar de Engenharia. UERR

    Aluno Especial do curso de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania da UERR. Graduado em Engenharia Cartográfica pelo Instituto Militar de Engenharia.

  • Paulo Luís de Moura Holanda, Universidade Federal de Roraima. UERR

    Aluno Especial do curso de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania da UERR. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Roraima. 

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Published

2025-11-13

How to Cite

SILVA, Jardel Souza; GARCIA, Daniel Máximo; HOLANDA, Paulo Luís de Moura. Indigenous rights: laws passed by the state of Roraima and the authority to legislate on the matter: Indigenous rights: laws passed by the state of Roraima and the authority to legislate on the matter. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1676. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1676. Acesso em: 19 nov. 2025.