Acesso ilegítimo como forma de violação de dados em Moçambique
Illegitimate access as a form of data breach in Mozambique
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.992Palavras-chave:
Acesso Ilegítimo; Violação de Dados; Privacidade; Segurança Digital.Resumo
A presente pesquisa tem como objectivo analisar sobre Acesso Ilegítimo como forma de Violação de Dados em Moçambique. No contexto moçambicano, o acesso ilegítimo a dados emerge como um desafio crítico na contemporaneidade digital, caracterizado pela obtenção, uso, modificação ou divulgação de informações digitais sem a devida autorização ou amparo legal. A Lei das Transacções Electrónicas de Moçambique (aprovado pela Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro) e o Código Penal (aprovado pela Lei n° 24/2019, de 24 de Dezembro), retratam sobre o acesso não autorizado a sistemas informáticos ou bases de dados, sublinhando a seriedade com que o legislador encara esta problemática. A crescente digitalização dos serviços, tanto no sector público quanto no privado, acentua a importância da protecção de dados. A exposição ou uso indevido de informações pessoais e sensíveis pode desencadear uma série de consequências prejudiciais. O avanço das tecnologias da informação em Moçambique trouxe consigo oportunidades, mas também sérios riscos à privacidade e à segurança digital dos cidadãos e instituições. Um dos principais riscos é o acesso ilegítimo a dados pessoais, que consiste na obtenção, utilização ou manipulação de informações privadas sem o devido consentimento ou autorização legal.
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Referências
MOÇAMBIQUE, Lei nº 24/2019, de 24 de Dezembro. Aprova a Lei de Revisão do Código Penal. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 24 de Dezembro.
MOÇAMBIQUE, Lei n.º 11/2023: Altera o número 3, do artigo 311 da Constituição da República de 2004, alterada pela Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 12 de Junho.
MOÇAMBIQUE, Lei nº 3/2017, de 9 de Janeiro. Estabelece os princípios, normas gerais e o regime jurídico das Transacções Electrónicas e do governo electrónico. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 9 de Janeiro.
MOÇAMBIQUE, Lei nº 8/2004 de 21 de Julho. Aprova a Lei das Telecomunicações. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 21 de Julho.
MOÇAMBIQUE, Decreto nº 75/2014 de, 12 de Dezembro. Aprova o Regulamento de Controlo de Trafego de Telecomunicações. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 12 de Dezembro.
MOÇAMBIQUE, Lei nº 25/2019, de 26 de Dezembro. Aprova a Lei de revisão do Código de Processo Penal. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 26 de Dezembro.
MOÇAMBIQUE, Decreto-Lei n2 1/2005, de 27 de Dezembro. Introduz alterações ao Código de Processo Civil. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 27 de Dezembro.
CARTA INTERNACIONAL. Moçambique e a Convenção da União Africana sobre Ciberse-gurança Proteção de Dados Pessoais. https://www.cartainternacional.abri.org.br/Carta/article/view/1130, acessado em 08 de Maio de 2025.
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