Illegitimate access as a form of data breach in Mozambique

Illegitimate access as a form of data breach in Mozambique

Authors

  • Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo Universidade Joaquim Chissano Author
  • Álvaro Rui Massingue Universidade Joaquim Chissano Author
  • Elvis Ernesto Job Universidade Joaquim Chissano Author
  • Emerson Sérgio Guissiuana Universidade Joaquim Chissano Author
  • Juvêncio Jonas Miambo Universidade Joaquim Chissano Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.992

Keywords:

Illegitimate Access; Data Breach; Privacy; Digital Security.

Abstract

This research aims to analyze Illegitimate Access as a form of Data Violation in Mozambique. In the Mozambican context, illegitimate access to data emerges as a critical challenge in the digital contemporary world, characterized by the obtaining, use, modification or disclosure of digital information without due authorization or legal support. The Electronic Transactions Law of Mozambique (approved by Law No. 3/2017, of January 9) and the Penal Code (approved by Law No. The increasing digitalization of services, both in the public and private sectors, emphasizes the importance of data protection. The exposure or misuse of personal and confidential information can trigger a series of harmful consequences. The advancement of information technologies in Mozambique has brought with it opportunities, but also serious risks to the privacy and digital security of citizens and institutions. One of the main risks is illegitimate access to personal data, which consists of obtaining, using or manipulating private information without due consent or legal authorization.

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Published

2025-06-23

How to Cite

NHAMITAMBO, Raul de Miguel Benjamim Jofrisse; MASSINGUE, Álvaro Rui; JOB, Elvis Ernesto; GUISSIUANA, Emerson Sérgio; MIAMBO, Juvêncio Jonas. Illegitimate access as a form of data breach in Mozambique: Illegitimate access as a form of data breach in Mozambique. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.992. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/992. Acesso em: 5 sep. 2025.