Digital education and protection of children and adolescents in Amazonas after Law No. 15,211/2025: pedagogical and public policy strategies
Digital education and protection of children and adolescents in Amazonas after Law No. 15,211/2025: pedagogical and public policy strategies
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1599Keywords:
Amazon. Cybercrimes. Electronic fraud. Phishing. Objective liability.Abstract
This article aims to analyze the criminalization of phishing practices and their impacts on the Brazilian legal system, with emphasis on the city of Manaus. The research, characterized as qualitative, exploratory, and descriptive, is based on a bibliographic and documentary review of scientific articles, legislation, and judicial decisions published between 2020 and 2025. Phishing, understood as a form of social engineering used to fraudulently obtain personal and financial data, represents one of the most complex and recurrent forms of cybercrime in the contemporary digital context. The study considers authors who discuss the applicability of Law No. 14,155/2021, the objective liability of financial institutions, and the need for public policies focused on digital education and cybersecurity. The results demonstrate that, although the Brazilian legal framework has advanced by typifying electronic fraud and consolidating the duty of reparation for internal fortuity, there are still gaps in prevention and public awareness. It is concluded that the effectiveness of phishing criminalization depends on the integration of criminal law, consumer law, and technological governance, particularly in regions such as the Amazon, where low digital literacy increases consumer vulnerability.
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References
BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm
. Acesso em: 23 out. 2025.
CARVALHO, M. O que dizem os pais sobre o uso de internet por parte das crianças? Psicologia USP, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pusp
. Acesso em: 23 out. 2025.
COSTA, L. Crianças, tecnologias móveis e a mediação parental. Revista Educação em Questão, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/educacaoemquestao
. Acesso em: 23 out. 2025.
FERREIRA, J. Acesso à internet nas escolas públicas em tempos de pandemia. Revista Amazonida (UFAM), 2022. Disponível em: https://periodicos.ufam.edu.br/amazonida
. Acesso em: 23 out. 2025.
FURTADO, A. Letramento midiático na formação de licenciandos em Ciências. Revista Ciência & Educação, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ciedu
. Acesso em: 23 out. 2025.
LIMA, E. Ensino remoto emergencial no Amazonas: possibilidades e desafios. Research, Society and Development, 2023. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd
. Acesso em: 23 out. 2025.
MENDES, R. “Cuidado com quem você fala na internet”: mediação parental pelo olhar de pré-adolescentes. Cadernos CEDES, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ccedes
. Acesso em: 23 out. 2025.
OLIVEIRA, P. Conectividade na educação do Brasil: estratégias e políticas. Anais do Simpósio Brasileiro de Informática na Educação (SBIE), 2024. Disponível em: https://www.sbie.org.br/anais
. Acesso em: 23 out. 2025.
SANTOS, V. As tecnologias digitais como recursos pedagógicos no ensino remoto emergencial. Educação em Revista (UFU), 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur
. Acesso em: 23 out. 2025.
SOUZA, D. Crianças e mídias digitais: um diálogo com pesquisadores. Educação & Realidade, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/edreal
. Acesso em: 23 out. 2025.
SILVA, T. “Salvemos as crianças!” Tecnologias digitais e dispositivos de proteção. Educação & Sociedade, 2025. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es
. Acesso em: 23 out. 2025.
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