Liderança jurídica e gestão estratégica no setor público: regulação, infraestrutura e políticas de proteção social no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2317Palavras-chave:
liderança pública; regulação administrativa; capacidade estatal; contratos públicos; proteção social.Resumo
Este artigo examina o papel da liderança jurídica na administração pública contemporânea, com ênfase em ambientes institucionais em que se combinam regulação administrativa, governança contratual, infraestrutura organizacional e políticas de proteção social. Defende-se que a contribuição de profissionais com formação jurídica ultrapassa o controle formal de legalidade, alcançando a estruturação de decisões, a redução de riscos, a formalização de procedimentos, a coordenação interinstitucional e a proteção do interesse público em serviços contínuos e sensíveis (Bryson; Crosby; Bloomberg, 2014). Adota-se a pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, ancorada na literatura sobre valor público, governança colaborativa e gestão de contratos no setor público (Ansell e Gash, 2008; Brown, Potoski e Van Slyke, 2006). Sustenta-se, ao final, que a separação rígida entre técnica jurídica e capacidade gerencial tende a produzir formalismo estéril ou gerencialismo desprovido de garantias, ambos incompatíveis com a efetividade dos direitos (Denhardt; Denhardt, 2003).
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