Inteligência Artificial e Advocacia de Estado: parâmetros para utilização segura na elaboração de peças processuais
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2477Palavras-chave:
Inteligência Artificial. Advocacia de Estado. Prompt injection. Alucinações de LLM. Engenharia de prompt. Responsabilidade do procurador. Governança institucional. Segurança da informação.Resumo
O presente artigo analisa, sob as perspectivas jurídica, ética e técnica, a incorporação de sistemas de inteligência artificial generativa — em especial os Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) — às atividades da Advocacia de Estado, notadamente na elaboração de minutas de manifestações processuais, pareceres, recursos e petições. O estudo examina os riscos específicos dessa tecnologia no contexto jurídico-institucional, incluindo o fenômeno de alucinações de modelos de linguagem, a vulnerabilidade a ataques de prompt injection, o risco de vazamento de informações sigilosas e a manipulação de respostas geradas por IA. Em contrapartida, são analisados os benefícios potenciais em termos de produtividade, pesquisa jurisprudencial e padronização. O artigo propõe parâmetros práticos de utilização segura, incluindo técnicas de engenharia de prompt aplicadas à advocacia pública, governança institucional, bibliotecas de prompts padronizados e critérios de responsabilidade disciplinar do procurador. Conclui-se que a IA pode ser uma ferramenta poderosa para a advocacia de Estado, desde que sua utilização seja disciplinada por supervisão humana qualificada, por protocolos institucionais rígidos e por consciência dos limites éticos e jurídicos da delegação de atividades intelectuais a sistemas automatizados.
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