The tension between state sovereignty and the International protection of human rights: legal foundations and the new paradigm of migration law

The tension between state sovereignty and the International protection of human rights: legal foundations and the new paradigm of migration law

Authors

  • Quézia Cardoso Jacoby Ebpós e ULBRA Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1694

Keywords:

International Law; Migration and Immigration; State Sovereignty; Human Rights; Refugee Law; Non-Refoulement; Statelessness.

Abstract

This article investigates the fundamental dialectical tension between the classic concept of state sovereignty, a pillar of a Law degree, and the demands of the international Human Rights regime, central to International and Migration Law. Sovereignty, traditionally understood as the absolute power of the State to control its borders and define its nationality, collides with the emergence of the individual as a subject of International Law. The Postgraduate specialization in International Law, Migration, and Immigration provides the lens to analyze this phenomenon. It is argued that Migration Law is not merely a branch of Administrative Law, but the field where this tension is most visible. We analyze institutes such as non-refoulement (non-return) and the fight against statelessness as inflection points where the protection of human dignity transcends the discretionary power of the State, reconfiguring the very foundations of Public Law. It is concluded that the future of global governance depends on a reinterpretation of sovereignty, not as an absolute power, but as a responsibility to protect, aligned with humanitarian principles.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Quézia Cardoso Jacoby, Ebpós e ULBRA

    Pós-Graduação em Direito Internacional, Migração e Imigração (Faculdade Ebpós);
    Graduação em Direito (Universidade Luterana do Brasil - ULBRA).

References

ACNUR (ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS). Manual de procedimentos e critérios para a determinação da condição de refugiado. Genebra: ACNUR, 1979 (revisado em 2011).

ARENDT, H. As origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989. (Edição original 1951).

BOBBIO, N. A era dos direitos. 10. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. (Edição original 1990).

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 maio 2017. DOI: https://doi.org/10.22420/rde.v11i20.773

CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Vol. I, II e III. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.

DALLARI, D. A. Elementos de teoria geral do Estado. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

FERRAJOLI, L. Direitos e garantias: o fundamento da democracia. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

GOODWIN-GILL, G. S.; McADAM, J. The refugee in international law. 3. ed. Oxford: Oxford University Press, 2007. DOI: https://doi.org/10.1093/law/9780199207633.001.0001

HATHAWAY, J. C. The rights of refugees under international law. Cambridge: Cambridge University Press, 2005. DOI: https://doi.org/10.1017/CBO9780511614859

JUBILUT, L. L. O direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007.

MAZZUOLI, V. O. Curso de direito internacional público. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948.

NAÇÕES UNIDAS. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. Adotada em 28 de julho de 1951.

NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. Adotada em 28 de setembro de 1954.

NAÇÕES UNIDAS. Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular. Adotado em Marraquexe, 10 de dezembro de 2018. DOI: https://doi.org/10.3917/s.hacer.cach.2019.01.0085

PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Published

2025-04-17

How to Cite

JACOBY, Quézia Cardoso. The tension between state sovereignty and the International protection of human rights: legal foundations and the new paradigm of migration law: The tension between state sovereignty and the International protection of human rights: legal foundations and the new paradigm of migration law. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.1694. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1694. Acesso em: 20 nov. 2025.