The National Fair Sentencing Plan In Light Of The Penitentiary Regulations Of The State Of Goiás

The National Fair Sentencing Plan In Light Of The Penitentiary Regulations Of The State Of Goiás

Authors

  • Rodrigo Alves de Moraes Universidade Estadual de Goiás (UEG) Author
  • Josimar Pires Nicolau do Nascimento Universidade Estadual de Goiás (UEG) Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.1942

Keywords:

Prison Policy, National Fair Sentencing Plan, Prison Control

Abstract

The Brazilian penitentiary system has been characterized by an “unconstitutional state of affairs”, coordinated demanding responses. This article critically analyzes the penitentiary policies proposed by the Plano Nacional Pena Justa (PNPJ) in contrast with the policies already established and the results obtained by the Policia Penal de Goiás (PPGO) between 2018 and 2024. The research seeks to identify points of convergence and divergence, assessing the risks that the full adoption of the PNPJ may represent for the autonomy of state prison management and for prison control in view of the model adopted by the Goiás penitentiary system. To this end, a qualitative-quantitative approach was used, combining documentary analysis of legislation and official reports with the collection of primary data, through questionnaires applied to fifteen members of the Working Group responsible for the implementation of the Plano Estadual Pena Justa in Goiás. The results reveal substantial convergence (94%) between the PNPJ goals and Goiás regulations. However, the 6% of divergences include the standardization of prisoner transfer procedures by Resolution No. 404/2021 of the CNJ. This, in particular, conflicts with the autonomy of management of vacancies and movement of prisoners granted to the PPGO by Law No. 19.962/2018, which proved to be preponderant for prison control and for the significant reduction of crime rates in Goiás in the period analyzed, placing the state among the five best in crime reduction. It is concluded that the imposition of standardized regulations, without considering the specificities and autonomy of successful state administrations, can compromise advances in prison control and in the fight against organized crime based on the actions of the penitentiary system. 

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Author Biographies

  • Rodrigo Alves de Moraes, Universidade Estadual de Goiás (UEG)

    Nível superior em Gestão em Segurança Pública e Privada pela Faculdade Lions. Bacharel em Direito pela Universidade Cambury. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Unità. Especialista em Direito 

    Operacional pela Faculdade Supremo. Especialista em Altos Estudos em Segurança Pública (SSP-GO/UEG). 

    Exerce o Cargo de Policial Penal do Estado de Goiás desde 2017. 

  • Josimar Pires Nicolau do Nascimento, Universidade Estadual de Goiás (UEG)

    Graduado em Pedagogia pela UEG e Direito pela UniBrasília. Especializado em Altos Estudos em Segurança Pública (SSP-GO/UEG). Mestre em Engenharia de Produção pela UFG. Doutorando em Direitos Humanos na UFG. Diretor-Geral da Polícia Penal de Goiás.

References

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 404. 2021a. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original12531720210818611d02bd910e2.pdf. Acesso em: 18 junho 2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Movimentação de pessoas presas entre unidades prisionais é regulamentada pelo CNJ. CNJ – Conselho Nacional de Justiça, 2 jul. 2021b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/movimentacao-de-pessoas-presas-entre-unidades-prisionais-e-regulamentada-pelo-cnj. Acesso em: 19 jun. 2025

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 347/DF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Relator: Min. Marco Aurélio. 2023; Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=773553256. Acesso em: 15 maio 2025.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mapa da Segurança Pública. 2024: infográficos. Brasília: MJSP, 2024a. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt- br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/estatistica/download/dados-nacionais-de- seguranca-publica-mapa/infograficos-anuario-2024-_.pdf. Acesso em: 17 maio 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Recurso Extraordinário – ARE 1460643 AgR. Relator: Ministro Nunes Marques. Tribunal Pleno, julgado em 1º jul. 2024b, publicado em 13 ago. 2024b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&queryString=ARE%201460643%20AgR. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 2025a. Governo lança Plano Pena Justa para garantir dignidade da pessoa presa e enfraquecer crime organizado nos presídios. Brasília, 12 fev. 2025. Disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/20250207penajustaplanoematriz.pdf. Acesso em: 04 junho 2025.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Relatório de Informações Penais – RELIPEN: 2º semestre de 2024. Brasília: SENAPPEN, 2025b. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen/relipen-2o-semestre-de-2024.pdf Acesso em: 29 maio 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp 2600621. Min. Relator. Otávio de Almeida Toledo. DJE. 10/03/2025c..https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?livre=ARESP+2600621&operador=e&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.545.393 GOIÁS. Publicação: 29/04/2025d. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15376182543&ext=.pdf. Acesso em: 21 jun. 2025.

BRASÍLIA. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 16, n. 49, p. 79-111, jan./ jun. 2017. Disponível em:https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/455/407.A cesso em: 23 jun. 2024.

CERQUEIRA, Daniel; BUENO, Samira (coord.). Atlas da violência 2025. Brasília: Ipea; FBSP, 2025. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/05/atlas-violencia-2025.pdf. Acesso em: 4 jun. 2025.

DIAS, Camila Caldeira Nunes. PCC: hegemonia nas prisões e monopólio da violência. São Paulo: Saraiva, 2013.

FIGUEIREDO, Ana et al. Dinâmicas da violência e da criminalidade na macrorregião Centro-Oeste. Brasília: IPEA, 2024. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17042. Acesso em: 21 maio 2025

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

GOIÁS. Lei n° 19.962, de 03 de janeiro de 2018: introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências. Goiânia: Casa Civil, 2018. 14 p. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/99836/pdf. Acesso em: 18 jun. 2025.

GOIÁS. Tribunal de Justiça. ADI n° 5320687-81.2018.8.09.0000. DJE 13/05/2022. Des. Rel. Anderson Máximo de Holanda.2022. Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/07/01/12_53_39_984_1719849172691.pdf. acesso em: 18 junho 2025.

GOIÁS. Polícia Penal do Estado de Goiás. Portfólio de Projetos PP-GO. Goiânia: Polícia Penal, 2023. Disponível em: https://www.policiapenal.go.gov.br/wp- content/uploads/2023/11/PORTFOLIO-DE-PROJETOS-PP-GO-DIGITAl-1.pdf. Acesso em: 15 maio 2025.

GOIÁS. Secretaria de Segurança Pública. Segurança Pública de Goiás divulga balanço das ações de 2024a. Disponível em: https://goias.gov.br/seguranca/seguranca-publica-de-goias- divulga-balanco-das-acoes-de-2024/. Acesso em: 15 maio 2025.

GOIÁS. Polícia Penal reforça controle do cárcere e reduz índice de criminalidades nas unidades penitenciárias. 2024b. Disponível em: https://goias.gov.br/seguranca/policia-penal-reforca-controle-do-carcere-e-reduz-indice-de- criminalidades-nas-unidades-penitenciarias/. Acesso em: 15 maio 2025.

GOIÁS. Diretoria-Geral de Polícia Penal. Relatório de Gestão Integrada 2023. Goiânia: DGPP-GO, 2024c. Disponível em: https://www.policiapenal.go.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Relatorio-2023-19.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.

GOIÁS. Polícia Penal do Estado de Goiás. Planejamento Estratégico da Polícia Penal do Estado de Goiás: 2024‑2027. Goiânia: Diretoria‑Geral de Polícia Penal, jun. 2024d. Disponível em: https://www.policiapenal.go.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PLANEJAMENTO-ESTRATEGICO-DA-POLICIA-PENAL-DO-ESTADO-DE-GOIAS-2024-2027-1.pdf. Acesso em: 19 jun. 2025.

GOIÁS. Polícia Penal do Estado de Goiás. Relatório de gestão 2024. Goiânia: Polícia Penal, 2025a. Disponível em: https://www.policiapenal.go.gov.br/wp- content/uploads/2025/04/relatorio_de_gestao_2024_web.pdf. Acesso em: 15 maio 2025.

GOIÁS. Diretoria-Geral de Polícia Penal. 2025. Portaria nº 147, de 20 de março de 2025b. Institui o Grupo de Trabalho para implementação do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstucional nas Prisões Brasileiras. Goiânia: DGPP, 2025b. Disponível em: https://www.policiapenal.go.gov.br/wp- content/uploads/2025/03/Portaria-no-147-de-20-de-marco-de-2025.pdf. Acesso em: 20 maio 2025.

GOIÁS. Polícia Penal. Gestores de projetos do Governo de Goiás discutem Plano Estadual do Pena Justa com a Polícia Penal. 2025c. Disponível em: https://www.policiapenal.go.gov.br/noticias-da-dgap/gestores-de-projetos-do-governo-de- goias-discutem-plano-estadual-do-pena-justa-com-a-policia-penal.html. Acesso em: 20 maio 2025.

GOIÁS. Governo do Estado. Estatísticas da Segurança Pública. Goiânia: Governo de Goiás, 2025d. Disponível em: https://goias.gov.br/seguranca/estatisticas/. Acesso em: 11 jun. 2025.

GRECO, Rogério. Sistema Prisional: colapso atual e soluções alternativas. 6ª ed. Ver. e atual. Niterói, RJ: Impetus, 2021.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MANSO, Bruno Paes; DIAS, Camila Nunes. A guerra: a ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil. São Paulo:Todavia, 2018.

METRÓPOLES. Caiado em Goiás. Metrópoles, 2025. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/caiado-em-goias-ou-o-bandido-muda-de-profissao-ou-muda-de-estado. Acesso em: 9 jun. 2025.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 43. ed. São Paulo: Atlas, 2024.

MORAES. Rodrigo Alves. Levantamento de Dados Destinados a Subsidiar Pesquisa Acadêmica do Curso de Altos Estudos em Segurança Pública- CAESP-2025. formulário eletrônico. Disponível em: https://forms.gle/ZjS5v6fhAN3DfyhN9. Acesso em: 19 jun. 2025.

PINHEIRO, Eduardo. Advogada é presa suspeita de arquitetar fuga de detento em Aparecida de Goiânia. Mais Goiás, Goiânia, 16 set. 2023. Disponível em: https://www.maisgoias.com.br/cidades/advogada-e-presa-suspeita-de-arquitetar-fuga-de-detento-em-aparecida-de-goiania/. Acesso em: 21 jun. 2025.

Published

2026-01-15

How to Cite

MORAES, Rodrigo Alves de; NASCIMENTO, Josimar Pires Nicolau do. The National Fair Sentencing Plan In Light Of The Penitentiary Regulations Of The State Of Goiás: The National Fair Sentencing Plan In Light Of The Penitentiary Regulations Of The State Of Goiás. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2026. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.1942. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1942. Acesso em: 19 jan. 2026.