The Covid-19 Pandemic And The Control Exercised By The Government In The State Of Ceará

The Covid-19 Pandemic And The Control Exercised By The Government In The State Of Ceará

Authors

  • Luciana Maia Parente Linhares Bucar Universidad del Museo SocialArgentino – UMSA Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2091

Keywords:

Pandemic, Individual liberties, Restrictive measures

Abstract

This work seeks, through the exposition of the numerous restrictions imposed by the Government of the State of Ceará on individual liberties in order to preserve public health, in the face of the health crisis caused by the Covid-19 pandemic, to lead readers to reflect on the constitutionality, effectiveness, and consequences of the measures applied by decrees and, especially, whether this totalitarian form of government is the new paradigm of government, as Agamben argues. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Luciana Maia Parente Linhares Bucar, Universidad del Museo SocialArgentino – UMSA

    Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad del Museo SocialArgentino – UMSA - Buenos Aires – Argentina

References

AGAMBEN, Giorgio. (2020a). A invenção de uma pandemia: Reflexões sobre a peste: ensaios em tempos de pandemia. São Paulo: Boitempo.

_________. Estado de Exceção. Tradução Iraci Poleti. 2. ed. São Paulo: Boitempo, 2004. (ebook)

BELLUZZO, Moema Locatelli; CARRENHO, Ana Carolina Barros Pinheiro. Atuação Estatal E Direitos Fundamentais No Contexto Da Pandemia Do Covid-19. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:3zGTl9MyskJ:https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/download/5384/2079+&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

. Acesso em: 25 jan. 2022.

BONAVIDES, Paulo. Curso De Direito Constitucional. 9. ed. e 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000 e 2011.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso De Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição Da República Federativa Do Brasil: Promulgada Em 5 De Outubro De 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

BRITTO, Carlos Ayres. Teoria Da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

DALLARI, Dalmo A. Elementos De Teoria Geral Do Estado. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Disponível em: https://bit.ly/3epSaLH

. Acesso em: 16 abr. 2020. Ebook.

Decretos Do Governo Do Ceará Com Ações Contra O Coronavírus. Disponível em: https://www.ceara.gov.br/decretos-do-governo-do-ceara-com-acoes-contra-o-coronavirus

. Acesso em: 25 jan. 2022.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: Uma Sociedade Aberta Dos Intérpretes Da Constituição: Contribuição Para A Interpretação Pluralista “Procedimental” Da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.

MIRANDA, Jorge. Teoria Do Estado E Da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

LIMA, Giovanna Faciola Brandão de Souza; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; SILVA, Paulo Henrique Araújo da. A Pandemia Do Coronavírus E A Stasis Como Paradigma (Bio)Político. Disponível em: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:uqLGzTVfyycJ:www.periodicos.unc.br/index.php/prof/article/view/3032/1422+&cd=19&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

. Acesso em: 25 jan. 2022.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso De Direito Constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

MORAES, Guilherme Peña de. Direitos Fundamentais: Conflitos E Soluções. Niterói: Labor Juris, 2000.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia Dos Direitos Fundamentais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SARMENTO, Daniel. A Ponderação De Interesses Na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2000.

Published

2026-02-25

How to Cite

BUCAR, Luciana Maia Parente Linhares. The Covid-19 Pandemic And The Control Exercised By The Government In The State Of Ceará: The Covid-19 Pandemic And The Control Exercised By The Government In The State Of Ceará. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2026. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.2091. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2091. Acesso em: 25 feb. 2026.