A exposição infantil nas redes sociais: limites jurídicos e riscos de exploração digital no caso Hytalo Santos

Abstract

O presente estudo analisa a exposição infantil nas redes sociais sob a perspectiva dos limites jurídicos e dos riscos de violação de direitos fundamentais, com ênfase na proteção da criança no ambiente digital. Parte-se da compreensão de que a crescente inserção de menores em plataformas digitais, impulsionada por práticas como o compartilhamento recorrente de imagens e informações pessoais por responsáveis, tem ampliado as situações de vulnerabilidade. O objetivo central é examinar a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro na tutela dos direitos da personalidade da criança diante das novas dinâmicas tecnológicas, bem como identificar lacunas na efetividade dos mecanismos de proteção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e caráter exploratório-descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de caso. Os resultados evidenciam que a exposição reiterada de crianças nas redes sociais ultrapassa os limites do exercício legítimo do poder familiar, podendo configurar violação aos direitos à imagem, à privacidade e à dignidade. Observa-se que a natureza irreversível da circulação de conteúdos digitais intensifica os danos, comprometendo a autodeterminação informativa e o desenvolvimento da personalidade. A análise do caso Hytalo Santos demonstra, em plano concreto, a materialização desses riscos, além de revelar fragilidades na atuação institucional, marcada por respostas tardias e predominantemente reativas. Conclui-se que, embora exista um arcabouço normativo relevante, sua aplicação prática ainda não acompanha a complexidade do ambiente digital, o que demanda o aprimoramento de mecanismos preventivos e de fiscalização, a fim de assegurar a efetiva proteção integral da criança.