Regulamentação e funcionamento dos cacs no Brasil: aspectos legais, práticos e implicações na segurança pública

Abstract

O presente estudo aborda a regulamentação dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil, com foco nas transformações normativas recentes e em seus impactos jurídicos, sociais e institucionais. A pesquisa parte da análise do Decreto nº 11.615/2023, que promoveu alterações significativas no funcionamento prático dessas atividades, especialmente no que se refere ao controle estatal, ao funcionamento dos clubes de tiro e à atuação dos revendedores. A pesquisa gerou uma questão: De que forma o Decreto nº 11.615/2023 alterou o funcionamento prático das atividades dos CACs e afetou o de clubes de tiro e de revendedores? O objetivo geral do estudo é analisar a evolução normativa e os impactos sociais, políticos e jurídicos da regulamentação dos CACs no Brasil, considerando o equilíbrio entre os direitos individuais e a segurança coletiva. A justificativa do estudo fundamenta-se na relevância de analisar os impactos das recentes alterações normativas relativas aos CACs, destacando suas consequências jurídicas, sociais e institucionais no cenário brasileiro. O método adotado na pesquisa é a abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, utilizando o método dedutivo e baseando-se em levantamento bibliográfico e documental. Foram analisados normas legais, decretos e decisões judiciais, bem como contribuições teóricas de autores especializados na área. Por fim, as alterações normativas recentes refletem disputas políticas e sociais, evidenciando a necessidade de equilíbrio entre a liberdade individual e a segurança pública, bem como o fortalecimento da atuação estatal no controle de armas.