Defensoria Pública na efetivação do direito à moradia digna: análise de processo estrutural e de regularização fundiária envolvendo as comunidades Porto Parque e Porto Cristo em Porto Velho/RO

Abstract

O presente artigo analisa a atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia na efetivação do direito à moradia digna em conflitos fundiários coletivos envolvendo as comunidades de Porto Parque e Porto Cristo, localizadas em Porto Velho/RO. A pesquisa parte da compreensão de que a regularização fundiária urbana e os processos estruturais constituem instrumentos relevantes para a proteção de populações vulneráveis diante de situações de insegurança possessória, omissão estatal e risco de remoção coletiva. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso, utilizando dados oriundos de projeto de extensão desenvolvido pela Faculdade Católica de Rondônia em articulação com a Defensoria Pública, além de atas, relatórios e registros institucionais relacionados ao caso. A análise demonstra que os conflitos envolvendo as comunidades estudadas não se limitam a disputas possessórias individuais, pois envolvem múltiplos atores, procedimentos judiciais e administrativos, vulnerabilidade social e necessidade de atuação interinstitucional. Conclui-se que a Defensoria Pública exerce papel essencial na tutela coletiva do direito à moradia, especialmente ao articular a produção de dados socioeconômicos, o diálogo comunitário, o acompanhamento dos procedimentos de REURB e a construção de soluções estruturantes voltadas à proteção da dignidade das famílias afetadas.