A gestão da cadeia de frio no armazenamento de imunobiológicos contra a covid-19: desafios técnicos de manutenção e a responsabilidade civil-administrativa
Cold chain management in the storage of immunobiologicals against covid-19: technical maintenance challenges and civil-administrative liability
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.2121Palabras clave:
Cadeia de Frio. Covid-19. Manutenção de Refrigeração. Responsabilidade Civil. Direito Sanitário.Resumen
O presente artigo científico propõe uma análise multidisciplinar acerca dos desafios enfrentados na gestão da cadeia de frio durante a pandemia de Covid-19, especificamente no ano de 2020, focando na manutenção de equipamentos de refrigeração em ambientes hospitalares e farmacêuticos. O objetivo principal é demonstrar a correlação intrínseca entre a precisão técnica da manutenção de refrigeradores e as implicações jurídicas decorrentes de falhas que comprometam a integridade das vacinas. A metodologia adotada consiste em um estudo de caso técnico fundamentado em revisão bibliográfica e documental, analisando as normas da ANVISA, manuais do Ministério da Saúde e a legislação civil brasileira. Os resultados apontam que a obsolescência dos equipamentos e a falta de calibração de sensores constituem riscos severos à saúde pública e geram responsabilidade civil objetiva para as empresas prestadoras de serviço. Conclui-se que a segurança sanitária depende de uma simbiose entre o rigor técnico da engenharia de manutenção e o compliancejurídico regulatório.
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