A ineficácia dos equipamentos de proteção individual diante da exposição a agentes carcinogênicos no direito previdenciário
The ineffectiveness of personal protective equipment in the face of exposure to carcinogenic agents in social security law
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1176Palavras-chave:
Direito Previdenciário; EPI; agentes cancerígenos; PPP; tempo especial; ônus da prova; saúde ocupacional; toxicologia.Resumo
O presente artigo aprofunda a análise da ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) frente à exposição a agentes nocivos cancerígenos no contexto do Direito Previdenciário. A discussão centraliza-se na impossibilidade de se considerar a neutralização da nocividade com base exclusiva em registros administrativos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando não há comprovação técnica e efetiva da eficácia dos equipamentos. A partir de uma análise normativa, jurisprudencial e técnico-científica aprofundada, especialmente dos Temas 555 do STF, e 1090 do STJ, bem como da aplicação do ônus da prova nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, busca-se demonstrar que a mera alegação de fornecimento de EPIs não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, reforçando a primazia da proteção à saúde do trabalhador.
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Referências
Organização Mundial da Saúde (OMS). Cancer. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/cancer. Acesso em: 15 jul. 2025.
International Agency for Research on Cancer (IARC). IARC Monographs on the Identification of Carcinogenic Hazards to Humans. Disponível em: https://monographs.iarc.who.int/. Acesso em: 15 jul. 2025.
Brasil. Ministério da Saúde. Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Disponível em: https://www.abrea.org.br/not%C3%ADcias/publica%C3%A7%C3%B5es/120-linach-%E2%80%93-lista-nacional-de-agentes-cancer%C3%ADgenos-para-humanos.html. Acesso em: 15 jul. 2025.
International Agency for Research on Cancer (IARC). Agents Classified by the IARC Monographs, Volumes 1–134. Disponível em: https://monographs.iarc.who.int/agents-classified-by-the-iarc/. Acesso em: 15 jul. 2025.
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) - Equipamento de Proteção Individual - EPI. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-06-atualizada-2022-1.pdf. Acesso em: 15 jul. 2025.
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9) - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-09-atualizada-2021.pdf. Acesso em: 15 jul. 2025.
Brasil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 15 jul. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 664.335/SC. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em: 04/12/2014. Publicado em: DJe 12/02/2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7734901. Acesso em: 15 jul. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.082.072/RS. Relatora: Maria Thereza de Assis Moura, Julgado em: 09/04/2024. (Tema 1090). Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=307524158®istro_numero=202302207743&peticao_numero=&publicacao_data=20250422&formato=PDF. Acesso em: 15 jul. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso Inominado Cível nº 0002756-38.2020.4.03.6312. Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL. Julgado em: 28/07/2023. Publicado em: DJEN DATA: 07/08/2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso Inominado Cível nº 5000303-45.2021.4.03.6119. Relator: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA. Julgado em: 15/09/2023. Publicado em: DJEN DATA: 21/09/2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5013208-89.2020.4.04.9999. Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI. Julgado em: 28/06/2024. Publicado em: 01/07/2024.
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