O FEDERALISMO NO BRASIL E A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Federalism in Brazil and the division of competences
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v10i10.166Palavras-chave:
Estado Federado, Descentralização Política, Repartição de CompetênciaResumo
O presente artigo tem como principal objetivo a análise da composição e principais características do Estado Federado, tendo em vista ser este o modelo adotado pela República Federativa do Brasil. Dentre as principais características estão presentes a descentralização política, a inexistência do direito de secessão, a soberania do Estado federal, entre outras. No que diz respeito à descentralização política e a autonomia dos entes federados, será tratado a respeito da repartição das competências conforme o disposto na Constituição Federal de 1988.
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Copyright (c) 2021 Angela Medeiros Ramos (Autor)
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