Proteção Multinível de Direitos Fundamentais e Encarceramento
Multilevel Protection of Fundamental Rights and Incarceration
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.545Palavras-chave:
Desencarceramento. Direitos Fundamentais. Proteção Multinível.Resumo
Este estudo tem como objetivo analisar os impactos do encarceramento nos direitos fundamentais, considerando o contexto da proteção multinível. Através de uma pesquisa bibliográfica, foram revisadas obras de diversos autores que abordam a temática do sistema prisional, dos direitos humanos e da proteção multinível. A análise revelou que o superencarceramento não apenas viola os direitos individuais dos detentos, mas também compromete a eficácia das políticas de reabilitação e ressocialização. A partir da compreensão das interações entre o sistema prisional nacional e os organismos internacionais de proteção dos direitos humanos, foi possível concluir que abordagens multidimensionais são necessárias para enfrentar os desafios complexos associados ao encarceramento em massa. A atuação coordenada entre os diferentes níveis de proteção dos direitos humanos é fundamental para garantir o respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade e para promover reformas no sistema prisional, visando construir um sistema de justiça criminal mais justo, humano e eficaz.
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