O Emprego das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro: Aspecto Jurídico diante o Art 16-A CPPM

The Use of The Armed Forces in Law-and-Order Guarante and Operations in the State of Rio De Janeiro: Legal Aspect Under Art 16-A CPPM

Resumo

O presente trabalho trata sobre o emprego das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem uma discussão sobre o artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Essa temática é extremamente relevante no cenário jurídico e fático, pois, além de ser uma questão de preservação e promoção da segurança pública em diversas facetas, também é uma forma de proteção humana e patrimonial coletiva, tendo em vista que o emprego das Forças Armadas compreende a defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais, garantia do cumprimento da lei e da ordem e segurança nacional. Os objetivos do presente trabalho são: apresentar a importância e relevância das Forças Armadas para a coletividade; analisar o artigo 124 da Constituição Federal; demonstrar a situação do estado do Rio de Janeiro no que tange a segurança pública. Nesse diapasão, fora necessária uma problemática que levantou os seguintes questionamentos: Sabendo que a garantia da lei e da ordem pública é fundamental para proteção coletiva, como e quando os estados brasileiros podem suscitar o apoio das Forças Armadas? O que mudou com a implementação do artigo 16-A do Código Processual Penal Militar? Assim, através de uma revisão bibliográfica com emprego dos métodos analítico e com levantamento de dados através do método qualitativo, fora possível apresentar a Forças Armadas, a missão constitucional por ela exercida, apresentação de conceitos, demonstração de aplicabilidade da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro e a competência da Justiça Militar a partir da inserção do artigo 16-A do Código Processual Penal Militar.