Emenda pix: panorama jurídico no estado do Amazonas
Pix amendment: legal panorama in the state of Amazonas
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1056Palavras-chave:
Emendas, emendas PIX, transferência especial.Resumo
No ano de 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 105, foi instituída uma nova modalidade de repasse aos municípios pelos deputados federais e senadores, chamada de “Transferência Especial” ou Emenda Pix, também de execução obrigatória, que se tornou instrumento de repasse corriqueiro, e o volume de recursos transferidos pela União aos municípios por essa sistemática vem aumentando ano após ano, não obstante as graves lacunas no que se refere ao planejamento e à transparência, indispensáveis no trato dos recursos públicos. Todavia, é preciso reconhecer que esse entendimento resultou em um déficit de transparência, mas também é preciso ressaltar que as emendas em sua totalidade e as especiais, como a PIX, vêm se fortalecendo como um importante instrumento de política pública, fortemente voltada ao atendimento de demandas municipais, principalmente no estado do Amazonas, que enfrenta diversos problemas de ordem pública na sua capital e interiores.
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Referências
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