A eficácia do Microempreendedor Individual (MEI) como instrumento de formalização e o papel do profissional contábil diante das dificuldades enfrentadas pelo empreendedor autônomo

The effectiveness of the Individual Microentrepreneur (MEI) as an instrument of formalization and the role of the accounting professional in the face of the difficulties encountered by autonomous entrepreneurs

Resumo

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, consolidou-se como uma das principais políticas públicas voltadas à formalização de pequenos negócios no Brasil. Este trabalho analisa a eficácia do MEI como instrumento de inclusão produtiva e o papel do profissional contábil diante das dificuldades enfrentadas pelos empreendedores autônomos no cumprimento de suas obrigações fiscais e administrativas. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas realizadas com sete microempreendedores. Os resultados evidenciam que o MEI apresenta benefícios significativos, como a simplificação do processo de formalização, o recolhimento unificado de tributos, o acesso a benefícios previdenciários e o fortalecimento da credibilidade comercial. No entanto, também foram identificadas limitações estruturais, como o teto reduzido de faturamento, restrições de atividade e contratação, e dificuldades no cumprimento das obrigações acessórias, especialmente quanto ao pagamento do DAS e à entrega da DASN-SIMEI. Observou-se que a falta de conhecimento técnico compromete a gestão financeira dos MEIs, reforçando a importância do profissional contábil como agente orientador e educativo. Conclui-se que, embora eficaz para a formalização, o regime demanda aperfeiçoamentos e maior suporte técnico para garantir a sustentabilidade dos negócios, sendo o contador um elemento estratégico nesse processo.