Between Privacy and Cybercrime: Criminal Law Inadequacy in the Data Age
Between Privacy and Cybercrime: Criminal Law Inadequacy in the Data Age
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1750Keywords:
Crimes Cibernéticos, Direito Penal Digital, Privacidade digitalAbstract
The exponential expansion of digital technologies, while reconfiguring social and economic dynamics, catalyzes the proliferation of cybercrime, imposing critical challenges to the traditional penal system. This article investigates to what extent the General Personal Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) operates as a strategic instrument in preventing and repressing digital criminal conduct and identifies the main obstacles to its application in the criminal sphere, notably in the typification, investigation, and sanctioning of crimes. Methodologically, the study is based on a narrative and doctrinal bibliographic review, consulting specialized scientific databases such as SciELO and Google Scholar. The results show that, although the LGPD constitutes an essential normative advance for privacy protection, its contribution to criminal repression is severely limited by the absence of specific typifications in the Penal Code and the transnational complexity of virtual environments. It is concluded that the criminal protection of personal data requires a systemic reform, demanding the development of more robust legal instruments, massive investment in institutional capacity-building for legal operators, and the urgent strengthening of international legal cooperation to effectively combat cybercrime.
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