Soberania Popular em Regimes Autoritários: Fundamentos Filosóficos e Jurídicos e os Limites da Intervenção Internacional - uma Análise do Caso EUA - Venezuela sob o Prisma dos Precedentes Internacionais

Popular Sovereignty in Authoritarian Regimes: Philosophical and Legal Foundations and the Limits of International Intervention - An Analysis of the US-Venezuela Case from the Perspective of International Precedents

Resumo

Este artigo examina a soberania estatal sob o prisma filosófico, da teoria do Estado e do direito internacional público, com ênfase na titularidade popular da soberania mesmo em contextos de regimes autoritários. Desenvolve-se uma análise sistemática que articula as contribuições de Rousseau, Sieyès, Kelsen, Bodin com a normatividade internacional contemporânea, demonstrando que a soberania popular não se extingue pela forma do regime político, mas permanece como fundamento ontológico do Estado. A tese central sustenta que intervenções imperialistas sob pretexto de déficit democrático carecem de fundamentação jurídica no direito internacional positivo e violam princípios estruturantes como autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade soberana. Mediante metodologia jurídico-dogmática e filosófico-analítica, examina-se criticamente a pretensa legitimidade de ingerências unilaterais, demonstrando sua incompatibilidade com a arquitetura normativa da Carta das Nações Unidas e com os fundamentos teóricos da soberania enquanto instituto jurídico-político.  Ainda que Soberania, no Direito Internacional clássico, continue a se conceituar como o poder jurídico supremo do Estado de autodeterminar-se e governar-se livremente, no interior e no exterior, em igualdade com os demais Estados, sem submissão a qualquer autoridade superior, no Direito Internacional contemporâneo o conceito clássico foi relativizado. Com efeito, a noção de soberania, originalmente pensada no Direito Internacional como independência dos Estados, ganhou novos usos substantivos no plano interno dos países, especialmente a partir da segunda metade do século XX, quando começou a se associar à autodeterminação dos povos, à cidadania ativa e à efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Em face das emergências dos novos tempos, o estudo conclui pela necessidade da distinção entre titularidade da soberania (sempre popular) e exercício do poder governamental (contingente), sustentando que transformações políticas internas constituem prerrogativa exclusiva dos povos mediante seus próprios mecanismos de autodeterminação.