Requisitos indispensáveis na licitação pública

Resumo

Ao tratar do tema aqui discutido, os requisitos imprescindíveis em um concurso público, somos obrigados a tocar em quaisquer poderes na esfera administrativa, mesmo aqueles que exigem acesso a bens e serviços para proporcionar bons empregos aos cidadãos, que têm seus próprios direitos e obrigações, que a lei constitui e garante, devem ser plenamente exercidos. A administração pública deve sempre visar ao serviço do interesse coletivo e, por lei, administrar os fundos públicos de forma eficiente. Sabendo que sua má gestão pode acarretar penalidades previstas em lei. Dessa forma, os princípios que regem a administração pública devem ser rigorosamente observados, seja no disposto na Lei nº 8.666/93, seja em quaisquer outros dispositivos legais essenciais ao exercício da administração pública, especialmente quando se trata do processo de licitação. Logo, ficou claro que o objetivo de um concurso público, claro e conciso, era permitir que o processo de contratação de obras, serviços, compras e cessões fosse conduzido de forma democrática e justa ao longo de todo o processo. Isso permite que o Estado gaste e aloque recursos públicos de forma mais benéfica para a administração pública.