O controle administrativo da gestão pública no Brasil
Administrative Control of Public Management in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.774Palavras-chave:
Controle Administrativo. Gestão Pública. Transparência. Participação social. Fiscalização.Resumo
O artigo discute o controle administrativo no Brasil, essencial para assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão pública. Destaca-se o controle interno, preventivo e regulado pelos artigos 70 e 74 da Constituição, e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Legislativo. Ressalta-se a participação social como peça-chave, viabilizada por conselhos, portais de transparência e pela Lei de Acesso à Informação. Apesar de sua relevância, o controle enfrenta desafios, como a burocracia, as limitações estruturais e a baixa participação cidadã. Propõe-se investir em tecnologia, capacitação e engajamento para fortalecer a fiscalização e promover uma administração pública mais ética e eficiente.
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Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal).
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controlo dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações).
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
DI PIETRO, M. S. Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
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