THE JURISDICTION FOR THE JUDGMENT OF THE JANUARY 8TH ACTS: An Analysis of the Tension between Common Jurisdiction and the Prevalence of Electoral Matters

THE JURISDICTION FOR THE JUDGMENT OF THE JANUARY 8TH ACTS: An Analysis of the Tension between Common Jurisdiction and the Prevalence of Electoral Matters

Authors

  • Bruno Ferreira Couto Author
  • Mesaque de Andrade de Oliveira Author
  • Pedro Nascimento Araujo Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1194

Keywords:

January 8th Acts. Criminal Jurisdiction. Supreme Federal Court. Electoral Justice. Principle of the Natural Judge. Evidentiary Connection

Abstract

This article analyzes the controversy over the jurisdiction for the prosecution and judgment of the anti-democratic acts of January 8, 2023, examining the tension between the jurisdiction of the Common Justice system, exercised by the Supreme Federal Court, and the specialized jurisdiction of the Electoral Justice system. Using a theoretical-analytical and documentary methodology, with a case study centered on Criminal Action No. 2.668/DF, the paper argues that the factual nature, chronology, and purpose of the events show a strong instrumental and teleological connection with electoral matters. The main conclusion is that, in observance of the Principle of the Natural Judge and the binding precedent set by the STF in Inquiry 4.435/DF, maintaining the case in the Common Justice system appears to be a violation of jurisdictional rules, with the Electoral Justice system being the constitutionally appropriate forum for the unified assessment of the criminal plot, the essence of which, according to the complaint, was shown to be the contestation of the election results.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Bruno Ferreira Couto

    – Universidade Federal Fluminense

  • Mesaque de Andrade de Oliveira

     – Universidade Estácio de Sá

  • Pedro Nascimento Araujo

    - Universidade Presbiteriana Mackenzie

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.507/DF. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 5 set. 2022. Plenário.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Penal 890/RR. Relator: Min. Dias Toffoli. Decisão monocrática de 2 de março de 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Penal 1.502/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento: 14 set. 2023. Plenário. Publicação: DJe, 18 mar. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclamação 49.739/RJ. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 28 de junho de 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Exceção de Incompetência 27/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Decisão monocrática de 13 de abril de 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 193.726/PR. Relator: Min. Edson Fachin. Decisão monocrática de 8 de março de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 232.627/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 15 mai. 2024. Plenário.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito 4.435 AgR-Quarto/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 14 mar. 2019. Plenário.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 45.677/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento do Agravo Regimental: 25 ago. 2023. Segunda Turma.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.428.927/DF. Relator: Min. Dias Toffoli. Decisão monocrática de 10 de outubro de 2023.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600814-85.2022.6.00.0000. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 28 de setembro de 2023. Doutrina

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

MORAES, Alexandre de, Direitos Humanos Fundamentais. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Legislação

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941.

BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jul. 1965.

BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Petição n. 12.100/DF. Denúncia em face de Jair Messias Bolsonaro e outros. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 18 fev. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601987-47.2022.6.00.0000. Alegações Finais da Coligação Brasil da Esperança. Protocolado em 26 de junho de 2024.

Published

2025-07-25

How to Cite

COUTO , Bruno Ferreira; OLIVEIRA, Mesaque de Andrade de; ARAUJO , Pedro Nascimento. THE JURISDICTION FOR THE JUDGMENT OF THE JANUARY 8TH ACTS: An Analysis of the Tension between Common Jurisdiction and the Prevalence of Electoral Matters: THE JURISDICTION FOR THE JUDGMENT OF THE JANUARY 8TH ACTS: An Analysis of the Tension between Common Jurisdiction and the Prevalence of Electoral Matters. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.1194. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1194. Acesso em: 5 sep. 2025.