Administrative liability of legal entities in cases of direct contracting, based on anti-corruption law

Administrative liability of legal entities in cases of direct contracting, based on anti-corruption law

Authors

  • Helder Braz Alcantara Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1202

Keywords:

Anti-Corruption Law. Direct Contracting. Typicality.

Abstract

This article analyzes the possibility of holding legal entities liable under the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013) when acts damaging public assets are committed in direct contracting procedures. Using a qualitative approach, the study utilizes a literature review and a critical analysis of legal provisions. The aim is to elucidate the administrative nature of the act and demonstrate the ongoing controversy surrounding the application of the Anti-Corruption Law in cases of waiver and non-requirement of bidding processes. The conclusion is that Law No. 12,846/2013 can be applied, since its Article 5, Section IV, item "d," encompasses factual hypotheses not initially anticipated by the legislator, such as cases of fraud in direct contracting.

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Author Biography

  • Helder Braz Alcantara

    [1] Auditor do Estado da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS). Advogado inscrito na OAB/MS. Especialista em Gestão Pública, em Direito Processual e em Direito Administrativo. Graduado em Farmácia, ocupou o cargo de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Published

2025-07-29

How to Cite

ALCANTARA , Helder Braz. Administrative liability of legal entities in cases of direct contracting, based on anti-corruption law: Administrative liability of legal entities in cases of direct contracting, based on anti-corruption law. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.1202. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1202. Acesso em: 5 sep. 2025.