Administrative liability of legal entities in cases of direct contracting, based on anti-corruption law
Administrative liability of legal entities in cases of direct contracting, based on anti-corruption law
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1202Keywords:
Anti-Corruption Law. Direct Contracting. Typicality.Abstract
This article analyzes the possibility of holding legal entities liable under the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013) when acts damaging public assets are committed in direct contracting procedures. Using a qualitative approach, the study utilizes a literature review and a critical analysis of legal provisions. The aim is to elucidate the administrative nature of the act and demonstrate the ongoing controversy surrounding the application of the Anti-Corruption Law in cases of waiver and non-requirement of bidding processes. The conclusion is that Law No. 12,846/2013 can be applied, since its Article 5, Section IV, item "d," encompasses factual hypotheses not initially anticipated by the legislator, such as cases of fraud in direct contracting.
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