Responsabilização administrativa da pessoa jurídica, nos casos de contratação direta, com fundamento na lei anticorrupção

Administrative liability of legal entities in cases of direct contracting, based on anti-corruption law

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), quando o ato lesivo ao patrimônio público é praticado nos procedimentos de contratação direta. Por meio de uma abordagem qualitativa, o estudo utiliza revisão bibliográfica e análise crítica dos dispositivos legais. Busca-se elucidar a tipicidade administrativa e demonstrar a controvérsia existente sobre a aplicação da Lei Anticorrupção nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Conclui-se pela possibilidade de aplicação da Lei nº 12.846/2013, uma vez que o seu art. 5º, inciso IV, alínea “d”, alberga hipóteses fáticas não previstas inicialmente pelo legislador, a exemplo dos casos de fraude nas contratações diretas.