Religious freedom and hate speech against LGBTQIAPN+ people: analysis of ADO 26 and MI 4733

Religious freedom and hate speech against LGBTQIAPN+ people: analysis of ADO 26 and MI 4733

Authors

  • Bruno Mendes Figueiredo Author
  • Maycon Raulino Coelho Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1223

Keywords:

Fundamental Rights. Religious Freedom. LGBTQIAPN+. Hate Speech.

Abstract

Religious freedom is a fundamental right ensured by the Brazilian Federal Constitution, being essential for pluralistic coexistence in a democratic society. However, this freedom finds its limits when it infringes upon other fundamental rights, such as the right to dignity and non-discrimination. In this context, hate speech against LGBTQIAPN+ individuals emerges as a challenge that must be combated, as the protection of this group needs to be balanced with freedom of expression and religious freedom. This article, through a qualitative methodology of bibliographic, legislative, and jurisprudential analysis, examines the tension between religious freedom and hate speech against LGBTQIAPN+ individuals in light of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 26 and the Writ of Injunction (MI) 4733. These actions are significant in this context, providing guidelines on the applicability and limits of religious freedom in the face of the need to protect the dignity of LGBTQIAPN+ individuals. The investigation is justified by the importance of ensuring that fundamental rights coexist in a balanced manner, promoting a more humanized and inclusive society. The general objective of this study is to analyze how the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), through ADO 26 and MI 4733, addresses the intersection between religious freedom and hate speech against LGBTQIAPN+ individuals. The specific objectives include: exploring the concept of religious freedom and its scope of constitutional protection; examining hate speech and its impacts on LGBTQIAPN+ individuals; analyzing the STF's decisions in ADO 26 and MI 4733, identifying the main arguments and grounds used, as well as evaluating the implications of these decisions for the protection of fundamental rights in a context of religious plurality. The analysis of ADO 26 and MI 4733 aims to understand the STF's considerations and how it has balanced religious freedom with the need to combat hate speech. It is expected to identify criteria and parameters that can guide future judicial decisions and public policies, promoting effective protection of LGBTQIAPN+ rights without unduly infringing upon religious freedom. Furthermore, the study may highlight the importance of continuous dialogue among different social and institutional actors to build a more inclusive and respectful society towards diversity.

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Author Biographies

  • Bruno Mendes Figueiredo

    Bruno Mendes Figueiredo é Mestrando em Direito pela Unifieo, Especialista em Direito Administrativo e Direito Tributário, possui graduação em Direito, Filosofia e Matemática. É professor universitário no Centro Universitário Florence, onde já atuou como coordenador de graduação e de pós-graduação. (ID Lattes:  2682466483000845)

  • Maycon Raulino Coelho

     Maycon Raulino Coelho é Mestrando em Direito pela Unifieo. Especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional. Foi professor universitário no Centro Universitário Florence, atualmente é assessor do Ministério Público Estadual. (ID Lattes: 2575019419675344)

References

APOLINÁRIO, M. N.; COSTA, V. R. Entre o “faça o que eu digo” e o “faça o que eu faço”: uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF. Revista de Investigações Constitucionais, v. 9, n. 1, p. 201-227, 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/pwCcry3H9LKctv6ZhGyvbGC/. Acesso em: 12 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v9i1.83927

BERNARDI, C. J.; CASTILHO, M. A. A religiosidade como elemento do desenvolvimento humano. Revista Interações, v. 17, n. 4, p. 745-756, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/inter/a/5D44rZBWRJ5d8YCpX4GP83H/. Acesso em: 10 jul. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 jul. 2024.

COELHO, E. M.; ABRAHÃO JÚNIOR, W. Liberdade religiosa como direito fundamental e dever de não intervenção. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, v. 21, n. 33, p. 309-326, 2020. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3007. Acesso em: 10 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.22171/rej.v21i33.3007

COSTA, F. V.; PINTO, A. A. Liberdade religiosa e direito fundamental à não discriminação em razão da orientação sexual. Revista Jurídica da FA7, v. 18, n. 1, p. 93-115, 2021. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1212. Acesso em: 12 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.1:1212

DUDH. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 12 jul. 2024.

FERNANDES, E. B. D. Omissões inconstitucionais e mandados constitucionais de criminalização: o Mandado de Injunção nº 4733 e a criminalização da homofobia. Observatório da Jurisdição Constitucional, v. 7, n. 2, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1007/669. Acesso em: 14 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.11117/1982-4564.07.15

GARCIA-SEVERINO, F. C.; CATOIA, C. C.; KAWAKAMI, E. A. Feminoabjeções, lgbticídios e mariellecídios: pós-categorias para tensionar realidades. Revista Estudos Feministas, v. 31, n. 3, p. 1-10, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ref/a/TkBPjnWfMpWDzbDyVkct9Zb/. Acesso em: 10 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1806-9584-2023v31n385005

NATIVIDADE, M. T. Cantar e dançar para Jesus: sexualidade, gênero e religião nas igrejas inclusivas pentecostais. Revista Religião & Sociedade, v. 37, n. 1, p. 15-33, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rs/a/BvvqHqF9VHmMnnRfsgHrxQM/. Acesso em: 14 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/0100-85872017v37n1cap01

NATIVIDADE, M. T. Uma família como outra qualquer: Casamento igualitário e novas famílias em igrejas evangélicas LGBT. Sexualidad, Salud y Sociedad - Revista Latinoamericana, v. 33, p. 343-372, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sess/a/gn6fCKgpZ5CVnHJ338cvdVc/?lang=pt. Acesso em: 13 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1984-6487.sess.2019.33.16.a

RIBEIRO, L. M.; SCORSOLINI-COMIN, F. Relações entre religiosidade e homossexualidade em jovens adultos religiosos. Revista Psicologia & Sociedade, v. 29, p. 1-11, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/psoc/a/DHhdyy85vxNPF7qsSK7Y5my/abstract/?lang=pt. Acesso em: 9 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1807-0310/2017v29162267

SILVA, J. C. P.; CARDOSO, R. R.; CARDOSO, A. M. R.; GONÇALVES, R. S. Diversidade sexual: uma leitura do impacto do estigma e discriminação na adolescência. Revista Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 7, p. 2643-2652, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/TCJ6mXyyK4pB94FDNhcjZZc/. Acesso em: 15 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232021267.08332021

STF. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 26. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053. Acesso em: 13 jul. -2024.

STF. Supremo Tribunal Federal. Decano declara omissão legislativa e afirma que homofobia representa forma contemporânea de racismo. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=403953. Acesso em: 4 jul. 2024.

STF. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 4733. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4239576. Acesso em: 13 jul. -2024.

Published

2025-08-05

How to Cite

FIGUEIREDO , Bruno Mendes; COELHO, Maycon Raulino. Religious freedom and hate speech against LGBTQIAPN+ people: analysis of ADO 26 and MI 4733: Religious freedom and hate speech against LGBTQIAPN+ people: analysis of ADO 26 and MI 4733. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1223. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1223. Acesso em: 5 sep. 2025.