Analysis of legal regulation of cryptocurrencies in Brazil

Analysis of legal regulation of cryptocurrencies in Brazil

Authors

  • Flávia Aparecida Camaroti UNIFUNEC Author
  • Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia UNIFUNEC Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1313

Keywords:

Cryptocurrencies. Financial market. Regulation.

Abstract

With the advent of virtual currencies, there has been an increasing attraction towards this market, so that those who use them have started to evaluate them as an advantageous form of investment and storage of wealth, aiming to increase financial capital. The problematization of the topic occurs due to the lack of results and greater information in the application of Law in order to regulate and prevent future fraud. However, it is considered that the currencies of each country, such as the dollar, the euro and the real. The methodology was based on a bibliography review, using the search for digital material as a reference. The objective of the study is to discuss the practical application of its regulations, in addition to seeking incisively to prevent the occurrence of fraud. Therefore, after analysis, it is considered that, currently, the regulation of virtual currencies in Brazil is still insufficient, however, it offers the opportunity for greater leaps forward in the national financial system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Flávia Aparecida Camaroti, UNIFUNEC

    Discente do 9° Semestre do curso de Direito do Centro Universitário de Santa Fé do Sul, UNIFUNEC.

  • Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia , UNIFUNEC

    Adv. Mestre em Direito, Docente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul/SP – UNIFUNEC.

References

AMARAL, A. C. R.; KAWASAKI, S. Direito Tributário e Internet. Tributação na Internet. IN: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.) Tributação na Internet. Pesquisas Tributárias: nova série n. 7. São Paulo: Revista dos Tribunais; São Paulo: Centro de Extensão Universitária, 2001. Acesso em: 18 abr. 2024.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Comunicado nº 25.306/2014. Disponível em:https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=25306>. Acesso em: 18 abr. 2024.

BTC. O Bitcoin é Legal? Disponível em: <https://www.btcsoul.com/ dicas/o-bitcoin-e-legal/>. Acesso em: 02 mar. 2024.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei PL 2303/2015. Dispo- nível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470&utm_source=blog&utm_campaign=rc_blo- gpost>. Acesso em: 02 mar. 2024.

COFECON. Os desafios da criptomoeda no Brasil. Disponível em:

<https://www.cofecon.org.br/2020/01/18/artigo-os-desafios-da-cripto- moeda-no-brasil/>. Acesso em: 10 abr. 2024.

COINTIMES. As melhores exchanges de bitcoin do Brasil. Disponível em: <https://cointimes.com.br/as-7-principais-exchanges-de-bitcoin-do--brasil/>. Acesso em: 05 abr. 2024.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria geral do direito civil. v. 1. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. Acesso em: 05 abr. 2024.

ECONOMIAS. Moedas virtuais: o que são e como funcionam? Disponível em: <https://www.economias.pt/moedas-virtuais/>. Acesso em: 20 mar. 2024.

EXAME. Primeira regulação para criptomoedas começa hoje no Brasil. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/mercados/primei-regulacao-para-criptomoedas-comeca-hoje-no-brasil/>. Acesso em: 27 mar. 2024.

GLOBO. Operações com criptomoedas informadas à Receita somam R$ 14 bilhões em dois meses. Disponível em: <https://g1.globo.com/ economia/notícia/2019/12/01>. Acesso em: 28 mar. 2024.

GRANTTHORNTON. Criptomoedas: como tributar e declarar? Disponível em: <https://www.grantthornton.com.br/globalassets/1.memberirms/brazil/6.insights/pdf/grant_thornton_tributacao-criptomoedas. pdf>. Acesso em: 01 mai. 2024.

JUSBRASIL. Como funciona a regulamentação de Bitcoins no Brasil? Disponível em: <https://advocaciamoreira80.jusbrasil.com.br/noti-cias/556820904/como-funciona-a regulamentacao-de-bitcoins-no-bra-sil>. Acesso em: 10 mar. 2024.

PEREIRA, C. M. S. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Acesso em: 06 jun. 2024.

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 176626- 3SP. Supremo Tribunal Federal. Brasília, 10 nov. 1998. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteu- do=342982>. Acesso em: 14 mai. 2024.

ULRICH, F. Bitcoin: a moeda na era digital. São Paulo: Instituto Lu- dwig von Mises, 2014. Acesso em: 06 jun. 2024.

VARELA, D. M. A. Do conceito jurídico de e-moeda. Revista de Direito. UNIFACEX, Natal-RN, v.5, n.1, 2014. p. 10-13. Acesso em: 06 jun. 2024.

VENOSA, S. S. Direito civil: parte geral. v. 1, 5 ed. São Paulo: Atlas, 2013. Acesso em: 06 jun. 2024.

Published

2025-08-29

How to Cite

CAMAROTI, Flávia Aparecida; GARCIA , Ricardo Alexandre Rodrigues. Analysis of legal regulation of cryptocurrencies in Brazil: Analysis of legal regulation of cryptocurrencies in Brazil. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1313. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1313. Acesso em: 7 sep. 2025.