Analysis of the application of the principle of contributive capacity to taxes
Analysis of the application of the principle of contributive capacity to taxes
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1471Keywords:
Taxes; Principle of taxable capacity; constitutional principles; equality.Abstract
This paper addresses the application of the ability to pay principle to taxes. It aims to study this principle in the Brazilian legal system, its importance for compliance with constitutional norms, and how it is applied to taxes. In this sense, the paper delves deeper into the concept and implications of taxes as a tax type, highlighting cases of exaction. Next, a study of tax principles is conducted, particularly the ability to pay principle. Finally, regarding the analysis of the ability to pay principle's application to this tax type, the paper examines the provisions of the Federal Constitution, the National Tax Code, national legal scholars, and the case law of the Supreme Federal Court to assess its effective application in these cases. Finally, considerations are made regarding the current Brazilian scenario regarding the application of the ability to pay principle to taxes and the encouragement of its application as a guarantor of equality.
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