Analysis of the application of the principle of contributive capacity to taxes

Analysis of the application of the principle of contributive capacity to taxes

Authors

  • Lorena Beatriz Albino Silva Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1471

Keywords:

Taxes; Principle of taxable capacity; constitutional principles; equality.

Abstract

This paper addresses the application of the ability to pay principle to taxes. It aims to study this principle in the Brazilian legal system, its importance for compliance with constitutional norms, and how it is applied to taxes. In this sense, the paper delves deeper into the concept and implications of taxes as a tax type, highlighting cases of exaction. Next, a study of tax principles is conducted, particularly the ability to pay principle. Finally, regarding the analysis of the ability to pay principle's application to this tax type, the paper examines the provisions of the Federal Constitution, the National Tax Code, national legal scholars, and the case law of the Supreme Federal Court to assess its effective application in these cases. Finally, considerations are made regarding the current Brazilian scenario regarding the application of the ability to pay principle to taxes and the encouragement of its application as a guarantor of equality.

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Author Biography

  • Lorena Beatriz Albino Silva

    - Escola Brasileira de Direito (EBRADI) Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Servidora pública. Pós-Graduada Latu senso em Advocacia Tributária pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI. 

References

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

ANDREZZO, Caio. A Aplicabilidade do Princípio da Capacidade Contributiva às Taxas. 2015. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/133784#:~:text=A%20aplicabilidade%20do%20princ%C3%ADpio%20da%20capacidade%20contributiva%20%C3%A0s%20taxas,-Mostrar%20registro%20completo&text=Resumo%3A,valores%20cruciais%20para%20a%20sociedade. Acesso em: 25 jun. 2022.

BORGES, Felipe Garcia Lisboa. Taxa e Capacidade Contributiva: Uma Análise Sob a Perspectiva do Direito ao Desenvolvimento. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, Brasília, v. 10, n. 1, p. 178-208, jan./jun. 2015. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/5951. Acesso em: 01 jul. 2022. DOI: https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p178-208

BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal de 1988. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 jul. 2022.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 25 jun. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Adi nº 5489. Brasília. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=%20Tribunal,%20por%20unanimidade,%20julgou%20procedente%20o%20pedido%20formulado%20na%20a%C3%A7%C3%A3o%20direta%20para%20declarar%20a%20inconstitucionalidade%20da%20Lei%20n%C2%BA%207.184%2F2015%20do%20Estado%20do%20Rio%20de%20Janeiro&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 01 jul. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 177835. Diário da Justiça. Brasília. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=CONSTITUCIONAL.%20TRIBUT%C3%81RIO.%20TAXA%20DE%20FISCALIZA%C3%87%C3%83O%20DOS%20MERCADOS%20DE%20T%C3%8DTULOS%20E%20VALORES%20MOBILI%C3%81RIOS%20-%20TAXA%20DA%20CVM.%20Lei%20n%C2%BA%207.940,%20de%2020.12.89.%20FATO%20GERADOR.%20CONSTITUCIONALIDADE.%20&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 01 jul. 2022.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2012.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário: Princípio da Capacidade Contributiva: Conteúdo e Eficácia do Princípio. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: Saraiva, 2020.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2019.

S.I.. Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461456&tip=UN. Acesso em: 01 jul. 2022.

STF, Súmula Vinculante n. 19 – “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”.

Published

2025-10-06

How to Cite

SILVA , Lorena Beatriz Albino. Analysis of the application of the principle of contributive capacity to taxes: Analysis of the application of the principle of contributive capacity to taxes. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1471. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1471. Acesso em: 10 oct. 2025.