Análise acerca da aplicação do princípio da capacidade contributiva às taxas
Analysis of the application of the principle of contributive capacity to taxes
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1471Palavras-chave:
Taxas; Princípio da capacidade contributiva; princípios constitucionais; isonomia.Resumo
Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da capacidade contributiva às taxas, objetivando o estudo acerca do referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro, a importância para o cumprimento de normas constitucionais e a forma que é feita a aplicação sobre as taxas. Nesse sentido, é feito um aprofundamento sobre o conceito e desdobramentos sobre as taxas como espécie tributária, evidenciando os casos de exação. Em seguida, é feito um estudo sobre os princípios tributários e especialmente quanto ao princípio da capacidade contributiva. Por fim, quanto a análise da aplicação do princípio capacidade contributiva a referida espécie tributária, é feito um estudo sobre as previsões da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, doutrinadores nacionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para avaliar a efetiva aplicação nestes casos. Por fim, foram realizadas considerações acerca do atual cenário brasileiro da aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre as taxas e o estímulo a sua aplicação como garantidor da isonomia.
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Referências
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
ANDREZZO, Caio. A Aplicabilidade do Princípio da Capacidade Contributiva às Taxas. 2015. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/133784#:~:text=A%20aplicabilidade%20do%20princ%C3%ADpio%20da%20capacidade%20contributiva%20%C3%A0s%20taxas,-Mostrar%20registro%20completo&text=Resumo%3A,valores%20cruciais%20para%20a%20sociedade. Acesso em: 25 jun. 2022.
BORGES, Felipe Garcia Lisboa. Taxa e Capacidade Contributiva: Uma Análise Sob a Perspectiva do Direito ao Desenvolvimento. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, Brasília, v. 10, n. 1, p. 178-208, jan./jun. 2015. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/5951. Acesso em: 01 jul. 2022. DOI: https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p178-208
BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal de 1988. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Adi nº 5489. Brasília. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=%20Tribunal,%20por%20unanimidade,%20julgou%20procedente%20o%20pedido%20formulado%20na%20a%C3%A7%C3%A3o%20direta%20para%20declarar%20a%20inconstitucionalidade%20da%20Lei%20n%C2%BA%207.184%2F2015%20do%20Estado%20do%20Rio%20de%20Janeiro&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 01 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 177835. Diário da Justiça. Brasília. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=CONSTITUCIONAL.%20TRIBUT%C3%81RIO.%20TAXA%20DE%20FISCALIZA%C3%87%C3%83O%20DOS%20MERCADOS%20DE%20T%C3%8DTULOS%20E%20VALORES%20MOBILI%C3%81RIOS%20-%20TAXA%20DA%20CVM.%20Lei%20n%C2%BA%207.940,%20de%2020.12.89.%20FATO%20GERADOR.%20CONSTITUCIONALIDADE.%20&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 01 jul. 2022.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2012.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário: Princípio da Capacidade Contributiva: Conteúdo e Eficácia do Princípio. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: Saraiva, 2020.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2019.
S.I.. Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461456&tip=UN. Acesso em: 01 jul. 2022.
STF, Súmula Vinculante n. 19 – “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”.
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