A efetividade da lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro: entre a proteção legal e a persistência da violência de gênero

The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence

Resumo

A análise desenvolvida ao longo deste referencial teórico evidencia que a Lei Maria da Penha constitui um dos instrumentos mais relevantes da história jurídica brasileira no enfrentamento à violência doméstica e na promoção dos direitos humanos das mulheres. Desde sua promulgação, a norma consolidou avanços significativos, ao reconhecer a violência de gênero como uma violação de direitos fundamentais e ao estruturar mecanismos legais de proteção e responsabilização dos agressores. Contudo, a efetividade da lei ainda depende de fatores estruturais e culturais, que ultrapassam o campo normativo e exigem um comprometimento contínuo do Estado e da sociedade civil em sua aplicação prática. Verifica-se que, embora as medidas protetivas e o apoio psicossocial previstos na legislação sejam essenciais para garantir a integridade e a dignidade das vítimas, sua execução ainda enfrenta desafios relacionados à falta de infraestrutura, à morosidade judicial e à escassez de profissionais capacitados. Conclui-se, portanto, que a efetividade jurídica da Lei Maria da Penha está diretamente vinculada à concretização dos direitos humanos femininos, à ampliação das políticas públicas de acolhimento e reeducação e ao fortalecimento da cultura de respeito e equidade. Somente com uma rede de proteção sólida, investimento em capacitação profissional e educação de gênero será possível garantir que o texto legal se traduza em proteção real, autonomia e justiça para todas as mulheres brasileiras, cumprindo plenamente o papel emancipatório e humanista que inspirou sua criação.