The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence
The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1550Keywords:
Maria da Penha Law; Human rights; Domestic violence; Protective Measures; Legal Effectiveness.Abstract
The analysis developed throughout this theoretical framework shows that the Maria da Penha Law is one of the most relevant instruments in Brazilian legal history in the fight against domestic violence and in the promotion of women's human rights. Since its enactment, the law has consolidated significant advances, by recognizing gender-based violence as a violation of fundamental rights and by structuring legal mechanisms for the protection and accountability of aggressors. However, the effectiveness of the law still depends on structural and cultural factors, which go beyond the normative field and require continuous commitment from the State and civil society in its practical application. It is verified that, although the protective measures and psychosocial support provided for in the legislation are essential to ensure the integrity and dignity of the victims, their execution still faces challenges related to the lack of infrastructure, judicial delays and the shortage of trained professionals. It is concluded, therefore, that the legal effectiveness of the Maria da Penha Law is directly linked to the realization of women's human rights, to the expansion of public policies for reception and re-education, and to the strengthening of the culture of respect and equity. Only with a solid protection network, investment in professional training and gender education will it be possible to ensure that the legal text translates into real protection, autonomy and justice for all Brazilian women, fully fulfilling the emancipatory and humanist role that inspired its creation.
Downloads
References
ARAÚJO, Antonia Cileide de. O impacto da judicialização de delitos provenientes da violência doméstica contra a mulher após a vigência da Lei Maria da Penha, no Cariri cearense. 2017.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 8 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
. Acesso em: 01 out. 2025.
CAETANO, Maria José Pereira et al. Impactos da Lei Maria da Penha na alteridade e violência de gênero no Brasil. Revista Eletrônica Interdisciplinar, v. 16, n. 2, 2024.
CERQUEIRA, Daniel et al. Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha. Texto para Discussão, 2015.
DA LUZ, Laura Bastos; JACOB, Alexandre. Contribuições e avanços dos direitos humanos femininos no Brasil após a Lei Maria da Penha. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 6, n. 1, 2024. DOI: https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.2474
DA SILVA, Steliana Reis. Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: uma revisão da aplicação e efetividade desta legislação. Temas de Direito Contemporâneo, p. 42.
DA SILVA, Vanessa Pinheiro et al. Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica: avanços e desafios. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 12, n. 3, p. 1-24, 2024. DOI: https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3288
DE LIMA, Greice Kelli Lopes Santos et al. A Lei Maria da Penha: impactos na redução da violência de gênero e na transformação das dinâmicas sociais e culturais de desigualdade. Revista VIDA: Ciências Humanas (VICH), v. 3, n. 1, p. 39-59, 2024. DOI: https://doi.org/10.63021/issn.2965-8853.v3n1a2024.222
DE OLIVEIRA, Amanda Alexandre; MAIA, Marília de Castro Teixeira. A proteção da mulher em Venda Nova do Imigrante: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha sob a ótica funcionalista e os desafios para a garantia de sua eficácia. Revista Ensino, Educação & Ciências Exatas, v. 5, n. Edição Especial, 2024.
DOS SANTOS OLIVEIRA, Milena; SCHREINER, Sarah Francine. O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, v. 29, n. dossiê JR, p. 1-14, 2021.
DOS SANTOS SOUSA, Eduarda Eshilly; GUIDA, Maria dos Reis Ribeiro. A Lei Maria da Penha: análise das medidas de proteção e apoio às vítimas. Observatório de la Economía Latinoamericana, v. 22, n. 11, p. e7854-e7854, 2024. DOI: https://doi.org/10.55905/oelv22n11-152
GODOI, Leticia Camargo de. A violência contra a mulher no âmbito doméstico e as perspectivas e limitações da Lei Maria da Penha no cenário atual. 2024.
GUIDA, Layra Da Silva; GOMES, Jamilly Rodrigues; DOS SANTOS, Adriano Carrasco. A Lei Maria da Penha: limitações e desafios na efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 12, n. 2, 2024. DOI: https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i2.3216
MENEGHEL, Stela Nazareth et al. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero. Ciência & Saúde Coletiva, v. 18, p. 691-700, 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-81232013000300015
PASINATO, Wânia. Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Direito GV, v. 11, p. 407-428, 2015. DOI: https://doi.org/10.1590/1808-2432201518
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Gabriela da Conceição Alves e Alves, Pillar Monteiro Navarro, Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0). This means you are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
- Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
The use of this material is conditioned upon proper attribution to the original author(s), providing a link to the license, and indicating if changes were made. The license does not require permission from the author or the publisher as long as these conditions are met.
The Creative Commons license logo is displayed permanently in the footer of the journal.
The copyright of the manuscript can be retained by the authors without restrictions and can be requested at any time, even after publication in the journal.
How to Cite
